Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se. Já os imóveis com até 5 mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização. O prefeito Fernando Haddad sancionou a Lei para obtenção do alvará de funcionamento. De acordo com a proposta (Projeto de Lei 238/2013), dos vereadores Ricardo Nunes, Calvo, Nelo Rodolfo e George Hato, todos do PMDB, mais de 1 milhão de estabelecimentos podem ser beneficiados e sair da irregularidade .
Também serão beneficiados proprietários de negócios em prédios antigos do centro, construídos com especificações diferentes das atuais.
Confira mais informações a reportagem da TV Câmara São Paulo.
(17/9/2013 – 11h20)
