O direito à inscrição em programas municipais de habitação de casais com união estável homo afetiva está previsto no Projeto de Lei (PL) 261/2014, do vereador Aurélio Nomura (PSDB).
Uma Lei Federal de 2011 permite que casais homo afetivos possam somar os rendimentos e se inscreverem em programas habitacionais como, por exemplo, Minha Casa, Minha Vida.
Nesse contexto, o parlamentar Aurélio Nomura sugere que os programas municipais de habitação popular desenvolvidos pela COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação) também devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas.
O PL foi aprovado em 1ª votação da Sessão Plenária. Caso o Projeto também receba parecer favorável pela maioria dos vereadores em 2ª votação, ele seguirá para a sanção do prefeito.
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