O problema da habitação na cidade de São Paulo virou Projeto de Lei. O (PL 145/2018), do vereador Eduardo Suplicy (PT), propõe uma Política Municipal para a população em situação de rua.
O Projeto determina que a gestão municipal atenda todas as necessidades dos munícipes, com serviços contínuos e Intersetoriais, e visa promover a cidadania e assegurar a igualdade no acesso aos direitos.
O Projeto de Lei pede valorização e respeito da sociedade em relação à raça, origem, idade, nacionalidade, gênero, identidade de gênero, orientação sexual e religiosa e às pessoas com deficiências, por meio de políticas públicas de assistência social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda aos moradores em situação de rua.
Entre os objetivos do Projeto está promover a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para receber denúncias de violência contra a população em situação de rua.
Há, ainda, a sugestão de realizar, a cada dois anos, a contagem oficial da população em situação de rua. Esta proposta pode ajudar na formulação e execução de programas e projetos voltados para estes moradores.
Caso o Projeto seja aprovado, será elaborado um plano de ações com o detalhamento dos programas, projetos, estratégias, metas, objetivos e responsabilidades. A ideia é de avançar também na efetiva construção da participação social, formalizando em lei o Comitê Municipal da População em Situação de Rua.
O Projeto de Lei está sendo analisado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Participação Legislativa).
Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Eduardo Suplicy. No link você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos por meio do formulário ‘Fale com o vereador’.
