O Projeto de Lei (PL 293/2016), do vereador Toninho Paiva (PR), cobra medidas rígidas para combater a violência contra os idosos. A proposta é estruturar Conselhos Tutelares para amparar as pessoas com mais de 60 anos.
O texto da justificativa explica que os conselhos Tutelares do Idoso serão complementares e coordenados com o Grande Conselho Municipal do Idoso (GCMI), cabendo-lhes a execução local e descentralizada das políticas municipais do idoso. “O próprio Estatuto do Idoso prevê uma política de atendimento ao idoso, sejam ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, fundamentou Paiva.
“Baseado nessas normativas, a cidade de São Paulo tem papel fundamental para implantar políticas públicas para os idosos. Se o Estatuto do Idoso não obriga a criação de Conselhos Tutelares de Idosos, também não os proíbe”, pontua o autor do projeto.
O Projeto de Lei sugere a criação dos Conselhos Tutelares do Idoso para relatar as incontáveis violações existentes, e que não chegam ao conhecimento do GCMI (Grande Conselho Municipal do Idoso), da SMDHC (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) e do Ministério Público.
O PL está em tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento.
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