É competência específica da Comissão:

a) pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com
implicações no âmbito do Município;

b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de
violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a
segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e
proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;

c) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre
a atuação da segurança pública no Município;

d) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de
implementar a política de segurança pública no Município;

e) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
pertinente à segurança pública;

f) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as
necessidades relativas à segurança pública;

g) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de
segurança;

h) sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação
entre a Guarda Civil Metropolitana e as corporações policiais de outras esferas
de governo;

i) sugerir políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a
Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e
prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência da segurança pública.

(inciso XII acrescido pela Resolução 10/13)

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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013.

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Histórico de Relatórios de Presenças em formato PDF: 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011, 2010, 2009.

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