Texto substitutivo aprovado inclui na operação o Corpo de Bombeiros

Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Sessão Plenária desta quarta-feira (22/11)

MARCO CALEJO
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Na Sessão Plenária desta quarta-feira (22/11), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 511/2023. Encaminhada à Casa pela Prefeitura, a proposta atualiza o valor pago a policiais e GCMs (Guardas Civis Metropolitanos) que trabalham na Atividade Delegada da capital paulista.

O texto substitutivo aprovado nesta tarde traz ajustes em relação à matéria original aprovada na primeira fase de discussão. O atual projeto atende a um pleito da Guarda Civil Metropolitana – igualando a gratificação paga aos policiais – e inclui na Atividade Delegada o Corpo de Bombeiros.

Os valores dos policiais serão corrigidos pela Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), e os da Guarda Civil Metropolitana terão como base a Deac (Diária Especial por Atividade Complementar), que irá se equipar com os reajustes das polícias Civil e Militar.

Para os GCMs níveis I e II, e de soldados a subtenentes, a gratificação por hora trabalhada será de R$ 41,11. Já para os Guardas Civis níveis III e IV, e de tenentes a coronéis e delegados, R$ 49,33 por hora. Os novos valores representam aproximadamente 20% de reajuste.

O Projeto de Lei também prevê acréscimo de 20% no valor para os profissionais que atuarem no período noturno – entre 22h e 6h, independentemente da localidade – e de 30% para quem for escalado para trabalhar em regiões consideradas estratégicas, que serão definidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.

A Operação Delegada permite que os policiais trabalhem na segurança pública da cidade de São Paulo nos dias de folga da escala de trabalho. A iniciativa desta ação que envolve a Polícia Militar e a Polícia Civil é celebrada por meio de um convênio entre o município e o governo do Estado.

Além de atualizar a gratificação paga aos agentes de segurança pública na Atividade Delegada, o texto substitutivo do Executivo incluiu na matéria a reorganização da carreira dos procuradores que compõem a Procuradoria Geral do município de São Paulo.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) fez algumas considerações sobre a proposta. “Esse projeto que trata da gratificação de desempenho da Atividade Delegada inclui as forças de segurança, e aqui há um reparo histórico no valor pago pela operação. Reparação histórica por quê? Porque você iguala todas as forças de segurança no mesmo valor”.

Em relação à reorganização da carreira dos procuradores, Riva disse que esta era uma reivindicação antiga dos servidores. “Desde 1986, existe uma reivindicação da categoria dos procuradores do município para que fizesse essa reorganização”.

A inclusão do Corpo de Bombeiros no Projeto de Lei foi uma demanda apresentada pelo vereador Bombeiro Major Palumbo (PP), que subiu à tribuna para defender a proposta de valorizar os agentes da segurança pública. “Para que a Guarda Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e os órgãos de emergência possam atuar aqui na nossa cidade de uma maneira mais direta, pronta e rápida”.

O líder da bancada do PT na Câmara, vereador Senival Moura (PT), encaminhou voto favorável ao projeto. Ele afirmou que embora a matéria não trate apenas da Atividade Delegada, o tema relacionado aos procuradores do município não compromete a proposta. “Eu acho que não há motivo, por conta de algumas dúvidas, de votar contrário, especialmente pensando na Guarda Civil Metropolitana, que está aguardando há bastante tempo”, disse Senival.

Já a bancada do PSOL se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei. A líder do partido na Casa, vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), destacou que o texto substitutivo do governo foi apresentado sem tempo hábil para ser analisado. Ela não concorda que diferentes temas estejam na mesma matéria.

Ela reconhece que os servidores da segurança pública precisam ser valorizados e ter melhores condições de trabalho. No entanto, a parlamentar entende que “colocar esses trabalhadores durante as suas folgas para trabalhar nessas operações é uma valorização, não concordo. Acho que os servidores deveriam ser valorizados nos seus trabalhos e nas suas funções”.

Os vereadores petistas Hélio Rodrigues (PT), João Ananias (PT) e Luna Zarattini (PT) registraram abstenção.

Projetos de vereadores

Nesta tarde, o Plenário da Câmara Municipal também votou projetos de autoria de vereadores. Ao todo, foram aprovadas 37 propostas, sendo 31 PLs (Projetos de Lei) – entre primeira e segunda votações – 4 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e 2 PRs (Projetos de Resolução) em votação única. Confira abaixo as matérias acatadas e as respectivas ementas:

– PL 360/2023 – Vereadora Janaína Lima (MDB) (1ª votação)

Altera-se o nome da atual Rua També, localizada no bairro Jardim Guedala, CEP 05608-090, Subprefeitura do Butantã, para Rua Tania Loeb Wald.

– PL 691/2022 – Vereador Xexéu Tripoli (PSDB) (1ª discussão)

Proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

– PL 461/2016 – Ex-vereador Nabil Bonduki (PT) e outros parlamentares (1ª votação)

Dispõe sobre o estabelecimento dos programas Infância e Arte (PIÁ) e vocacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.

– PL 86 /2023 – Vereadora Edir Sales (PSD) (2ª votação)

Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Caminhada e Corrida dos Contabilistas, a ser realizada anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.

– PL 257/2023 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (2ª votação)

Fica denominada como Viela/Travessa Maria Mirtes Ferreira Ramos a Viela/Travessa inominada delimitada pela Rua Presidente Horácio Vasquez, entre os números 73 e 87, CEP 03808-150, e pela Rua Antonio José Henriques, entre os números 210 e 220, CEP 03808-040, situada na Vila Paranaguá, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.

– PL 460/2023 – Vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) (2ª votação)

Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Festival da Cultura Cristã – Conde de Sarzedas.

– PL 593/2023 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Passeio Ciclístico Pedala São Mateus, e dá outras providências.

– PL 567/2022 – Vereador Marcelo Messias (MDB) (1ª votação)

Denomina Praça Monsenhor Waldemar Marques Conceição, a Praça Inominada localizada no entroncamento entre a Rua Regina Badra, N° 285, CodLog 27219 e Rua Aurélia Perez Alvarez, CodLog 156671, Bairro dos Estados, e dá outras providências.

– PL 221/2023 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (1ª votação)

Denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Madalena Caramuru a Escola Municipal de Educação Infantil Manoel Preto, situada a Rua Bonifácio Cubas, Nº 356, Vila Albertina, Distrito Freguesia do Ó.

– PL 240/2023 – Vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) (1ª votação)

Fica denominada como Praça Ronildo Amaro da Silva a praça inominada, que fica na altura do Número 115 da Rua Aria do Luar, Conjunto Residencial José Bonifácio, no Distrito de Itaquera – Subprefeitura de Itaquera.

– PL 275/2023 – Vereador Isac Félix (PL) (1ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Volta do Ciclismo de São Paulo, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

– PL 327/2023 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Heróis do Bem, e dá outras providências.

– PR 33/2023 – Vereadora Luana Alves (PSOL) e Dr. Adriano Santos (PSB) (votação única)

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da Cultura do Hip – Hop na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

– PR 34/2023 – Vereadora Jussara Basso (PSOL) (votação única)

Institui o Prêmio Esperança Garcia para a Valorização de Mulheres que defendem e promovem Direitos Humanos, a ser outorgado pela Câmara Municipal de São Paulo.

– PL 59/2023 – Vereador Marcelo Messias (MDB) e outros parlamentares (1ª votação)

Institui a “Virada da Pessoa com Deficiência – PcD”, no Município de São Paulo, a ser realizada anualmente na semana do dia 03 de dezembro quando se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

– PL 232/2023 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (1ª votação)

Autoriza o Poder Executivo a conceder enquadramento por antiguidade aos professores comissionados ativos e aposentados da rede pública municipal de ensino da cidade de São Paulo.

– PL 420/2023 – Vereadores Dr. Nunes Peixeiro (MDB) e Rodolfo Despachante (PP) (2ª votação)

Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival Cine Favela, a ser comemorado na terceira semana do mês de novembro, e dá outras providências.

– PL 547/2023 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Apoio a Projetos Sociais (Semana de Fazer o Bem), a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de dezembro.

– PL 507/2022 – Vereadores Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e Thammy Miranda (PL) (1ª votação)

Cria o Programa Revita Favela no Município de São Paulo e dá outras providências.

– PL 567/2020 – Vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) (1ª votação)

Institui o cadastro de profissionais portadores de deficiência, no município de São Paulo.

– PL 680/2021 – Vereador Marlon Luz (MDB) (1ª votação)

Institui a devolução de 50 % (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre os veículos licenciados no Município de São Paulo e que sejam adaptados ao uso de gás natural veicular – GNV.

– PL 331/2023 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) (1ª votação)

Dispõe sobre o acompanhamento pela Rede Municipal de Saúde de pacientes oncológicos após tratamento intensivo, e dá outras providências.

– PL 68/2022 – Vereadoras Edir Sales (PSD) e Ely Teruel (PODE) (2ª votação)

“Institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de São Paulo, e dá outras providências”.

– PL 75/2023 – Vereadores Paulo Frange (PTB) e Thammy Miranda (PL) (2ª votação)

Altera o Art. 1º da Lei 16.736, de 1º de novembro de 2.017, incluindo a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis, que possam ser utilizados por idoso, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

– PL 380/2018 – Vereadora Rute Costa (PSDB) e vereador Gilson Barreto (PSDB) (1ª votação)

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

– PL 618/2022 – Vereador Isac Félix (PL) (1ª votação)

Cria a Rota Gastronômica da Comida sem Glúten na cidade de São Paulo e dá outras providências.

– PL 186/2023 – Vereador Hélio Rodrigues (PT) (1ª votação)

Altera a Lei n°. 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a semana do ‘Laço Branco’ Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres a ser realizado anualmente na primeira semana de dezembro com culminância no dia 06.

– PL 510/2023 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (1ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a “Musa da Brasilândia” visando o fortalecimento da cultura da mulher negra periférica da Zona Norte da cidade de São Paulo, a ser celebrada no segundo sábado do mês de setembro”.

– PDL 18/2023 – Vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO) (votação única)

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao senhor Bispo JB Carvalho e fixa outras providências.

– PDL 83/2023 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (votação única)

Concede a honraria Salva de Prata a Catland por seu trabalho no atendimento de mais de 6.500 gatos em situação de abandono e pela realização de ações efetivas, como castração solidária, palestras, resgates e adoção.

– PDL 84/2023 – Vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) (votação única)

Dispõe sobre a outorga em forma de honraria Salva de Prata à equipe de baile, produtora e gravadora Chic Show, pelo patrimônio sociocultural deixado para a cidade de São Paulo.

– PDL 64/2023 – Vereador Manoel Del Rio (PT) (votação única)

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana à Clare Catherine Dixon.

– PL 729/2021 – Ex-vereador Antonio Donato (PT) e vereadora Luna Zarattini (PT) (2ª votação)

Denomina o logradouro público inominado localizado na confluência da Rua Saguaritá com a Rua São Jerônimo, Distrito do Rio Pequeno, Butantã – Geraldina da Silva Santos – Dona Dina e dá outras providências.

– PL 95/2022 – Ex-vereador Bioto NPN (UNIÃO) e vereador Milton Leite (UNIÃO) (2ª votação)

“Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia da Policial Civil Feminina, e dá outras providências”.

– PL 543/2022 – Vereadora Edir Sales (PSD) (2ª votação)

Fica denominado Praça Marlon Vinicius do Nascimento o logradouro situado no Distrito da Vila Prudente, na Subprefeitura da Vila Prudente.

– PL 555/2023 – Vereador Milton Ferreira (PODE) (1ª votação)

Dispõe sobre a criação da “Virada Nordestina” a ser realizada no Município de São Paulo e dá outras providências.

– PL 877/2021 – Ex-vereador Eduardo Suplicy (PT) e outros parlamentares (1ª votação)

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal do Rio Bixiga e dá outras providências.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (28/11) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista à Sessão Plenária de hoje.