Em reunião nesta quinta-feira (04/4), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Sonegação Tributária recebeu o secretário Municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, para discutir a atuação da Prefeitura de São Paulo em questões fiscais junto às empresas financeiras que prestam serviços na cidade.
A CPI investiga possíveis fraudes e sonegações fiscais de empresas de leasing, factoring e franchising que atuam na cidade de São Paulo, mas possuem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) registrados em outros municípios com vantagens tributárias em relação à capital, no caso, cobrança menor de ISS (Imposto Sobre Serviços).
De acordo com Duchateau, as empresas de leasing, factoring e franchising são fiscalizadas por uma divisão específica da Fazenda, responsável por instituições financeiras que não são obrigadas a emitir nota fiscal, mas a DES-IF (Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e Assemelhadas). Duchateau disse que o processo de fiscalização é realizado a partir do cruzamento de dados.
“Quando o cruzamento de informações, internas e externas, sugere algum indício de descumprimento de obrigação tributária, o processo de fiscalização é aberto para coletar as evidências comprobatórias”, explicou o secretário, segundo quem o processo também pode ser aberto por meio de denúncia.
Questionado sobre o reduzido número de representações da Procuradoria Geral municipal para o Ministério Público, como resultado das ações fiscais da Fazenda, Duchateau falou que a Auditoria Fiscal não é amparada legalmente para ações que contribuem significativamente com a investigação. “Não está na alçada das ações fiscais da Fazenda intimar alguém que mora fora de São Paulo ou promover oitivas com funcionários de empresas, como uma CPI [pode fazer], por exemplo”, disse Duchateau.
Segundo o vereador Ricardo Nunes (MDB), presidente da CPI, existe apenas uma ação judicial apresentada ao Ministério Público, em relação à empresa Itauleasing. Nunes argumentou que a investigação da CPI identificou, em poucos meses, diversas empresas suspeitas de fraudes tributárias. E sugeriu que a Fazenda aperfeiçoe os programas de fiscalização.
“Na CPI da Dívida Ativa, que antecedeu os trabalhos da CPI da Sonegação, identificamos que, por falta de um sistema de informatização, a prefeitura perdeu muitos processos porque eles prescreveram. Não tem um sistema para acompanhar isso”, argumentou Nunes.
Foto: Luiz França / CMSP Representantes da ANFAC (Associação Nacional de Fomento Comercial) (04/4).
Em seguida, os vereadores realizaram a oitiva de representantes da ANFAC (Associação Nacional de Fomento Comercial), principal entidade que representa as empresas de factoring.
Segundo o assessor jurídico da associação, José Luís Dias da Silva, a orientação seguida pelas empresas do setor é a de que o ISS incide sobre os serviços prestados, não sobre a compra. “Entendemos que o fator de compra é uma atividade comercial, e que sobre essa receita não incide ISS. Mudaremos a nossa orientação, se existir uma lei que diga o contrário”, declarou Dias. De acordo com o jargão das factorings, o fator de compra, fonte do lucro do setor, é a diferença entre o valor de face de um crédito a receber e o montante efetivamente pago pela factoring ao detentor do direito creditício.
Para o vereador Rodrigo Goulart (PSD), relator das atividades de factoring na CPI, o entendimento da Procuradoria do Município e da auditoria da secretaria da Fazenda, presentes na reunião da CPI, não é o mesmo que o da ANFAC.
“A CPI da Sonegação vai continuar levantando os dados e fazendo as constatações que achar necessárias para fazer um bom relatório com todas as decisões. E, o mais importante, trazer ao município os impostos que são devidos”, declarou Goulart.
O vereador também ressaltou que a ANFAC é uma das autoras do processo judicial que barrou os trabalhos da CPI, em julho do ano passado. Após decisão favorável do Tribunal de Justiça de São Paulo, em fevereiro, os trabalhos da CPI foram retomados.
A última oitiva da reunião foi realizada com Washington Cavalcanti, sócio da consultoria PwC (PricewaterhouseCoopers) Auditores Independentes, responsável pela elaboração dos relatórios de auditoria do Itaú Unibanco Holding S.A. desde 2014.
Segundo Cavalcanti, que elaborou relatórios sobre a empresa Itauleasing, as demonstrações financeiras são fornecidas pela própria instituição, e sua função é atestar se elas representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da empresa. Questionado sobre a ação judicial da Itauleasing, o executivo afirmou desconhecer indicativos de desvio ético ou legal.
O vereador Ricardo Nunes solicitou que o relatório da PwC Auditores Independentes seja enviado à Comissão de Valores Mobiliários para análise. “Se existe um risco com relação ao pagamento do tributo em outro município, que não é onde a empresa está, isso deveria constar no relatório da empresa. É o que se espera de uma auditoria independente”, justificou Nunes.
Diligência
Após a reunião, os vereadores membros da CPI da Sonegação Tributária realizaram uma diligência a um Centro Administrativo do Banco Itaú Unibanco, na região do Tatuapé, zona leste da cidade, que está sob investigação. Chegando ao local os vereadores foram impedidos de entrar e, por conta disso, registraram um Boletim de Ocorrência por obstrução e desobediência da ordem legal.
Confira na matéria da TV Câmara:
