A CCJ (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizará Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 87/2019, que perdoa os valores a mais que a prefeitura deixou de incorporar aos boletos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), entre 2015 e 2018.
O secretário Municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, estará presente à audiência, que ocorrerá às 13h, no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo.
De autoria do Executivo, o PL 87/2019 pretende readequar a cobrança do imposto municipal, após munícipes reclamarem do aumento do valor do tributo neste ano, acima dos limites legais, que atingiu aproximadamente 90 mil imóveis na cidade.
Serviço
Tema: Projeto de Lei 87/2019
Data: 10 de abril de 2019
Horário: 13h
Local: Câmara Municipal de São Paulo,
Auditório Prestes Maia – 1º andar
