Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A 2ª Audiência Pública geral sobre o Orçamento 2025 da capital, realizada nesta quarta-feira (27/11) pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, contou com a devolutiva da Secretaria Municipal da Fazenda às demandas apresentadas pela população, além da apresentação do relatório de auditoria do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) sobre a peça orçamentária.
De acordo com o PL (Projeto de Lei) 729/2024 do Executivo, que trata do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o próximo ano – objeto de discussão neste momento no Legislativo paulistano -, o Orçamento 2025 da cidade de São Paulo está estimado em R$ 122,7 bilhões.
Secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, voltou a apresentar na audiência desta quarta os principais indicadores que embasaram a formulação da proposta do Orçamento 2025, com um breve resumo das receitas e despesas que compõem a peça orçamentária.
Ao comentar as Audiências Públicas temáticas, ele ponderou os pedidos por aumento orçamentário apresentados pelos secretários municipais. “Cada um dos secretários que vieram aqui apresentar, responsáveis pelos orçamentos das próprias pastas, gostariam que os orçamentos das respectivas pastas fossem 10 vezes maior do que efetivamente eles são. Então, todos vieram e apresentaram as dificuldades de realizar tudo o que eles gostariam de fazer com o orçamento que foi destinado e a gente entende essa frustração perfeitamente”, disse.
“Nós sabemos também que, se o orçamento fosse 10 vezes maior para cada uma das secretarias, provavelmente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da cidade teria que ser 10 vezes maior e também nós não poderíamos ter 30% dos imóveis da cidade de São Paulo com isenções decorrentes de benefícios sociais, de questões que envolvem a necessidade de observar que contribuintes de diferentes situações estão na nossa cidade, nem todos têm a mesma capacidade de pagar impostos”, analisou o secretário.
“Então, nosso desafio aqui na Secretaria da Fazenda é justamente o de tentar equilibrar esse interesse de um lado, de que a tributação na cidade seja uma tributação justa e que não onere demais o cidadão, com essa necessidade do outro lado, das secretarias e órgãos municipais desenvolverem as políticas públicas, e da população que também depende dessas políticas públicas e que gostaria de ver uma expansão dessas políticas e uma melhoria da qualidade dessas políticas”, completou Arellano.
TCM-SP
Coordenador da Coordenadoria I do TCM-SP, responsável pela condução de auditorias na gestão econômica da cidade, Gustavo Ripper apresentou o relatório de auditoria feito pelo tribunal sobre o Orçamento 2025 da cidade de São Paulo, com 13 apontamentos ao Executivo. Na audiência, ele destacou três: ausência de parâmetros para a regionalização da distribuição do orçamento, uso excessivo de dotações simbólicas e quantidade significativa de exceções para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Quanto à regionalização, o documento destaca a “ausência de parâmetros objetivos e estatísticos para a regionalização do orçamento no montante de R$ 25,4 bilhões das despesas do orçamento do PLOA 2025, ou 39,1% do total da despesa regionalizada comprometida, configurando valores meramente idênticos ou estatisticamente idênticos entre subprefeituras e regiões, não sendo efetivamente uma regionalização”. Também são apontadas as secretarias e fundos que se utilizam desse método.
Em relação às dotações simbólicas, também conhecidas como janelas orçamentárias – dotações com valor significativamente inferior em relação aos custos de uma ação governamental, em geral de R$ 1 mil -, o relatório aponta o uso excessivo dessa prática na peça orçamentária, o que prejudicaria a transparência do orçamento, o planejamento e o controle orçamentário do município.
“Constatamos que, das 3.774 dotações que compõem a despesa fixada de R$ 122,8 bilhões para o exercício de 2025, 569 estão com valor fixado de R$ 1.000,00, valor este notadamente insuficiente para a cobertura dos custos envolvidos na concretização das respectivas ações orçamentárias. Isso significa que mais de 15% das dotações que compõem o orçamento, do lado da despesa, foram fixadas com valor simbólico. Foi constado que 78 dos 92 órgãos fazem uso da chamada ‘janela orçamentária’. Portanto, nota-se que essa prática está disseminada na maioria dos órgãos e unidades orçamentárias da Prefeitura”, diz o documento.
Por fim, sobre os créditos adicionais, a auditoria do TCM-SP expõe que “o limite percentual para a abertura de créditos adicionais suplementares contempla quantidade significativa de exceções, bastante diversas entre si, o que compromete a própria eficácia do dispositivo. Foram identificadas quantidades significativas e diversidade de situações elencadas como exceções ao limite de 9% das despesas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares”.
“Então, a nossa proposta de encaminhamento para o tema de crédito adicionais é uma recomendação para que a Prefeitura reveja esse rol de exceções previstas. Que reveja-se essa quantidade de exceções e, se necessário, estabeleça um novo percentual, que seja até maior que 9% para abertura de créditos adicionais suplementares, e que tenham uma certa razoabilidade na discricionariedade do Poder Executivo na alteração e execução do orçamento. Então, é preferível você reduzir a quantidade de exceções e aumentar o limite para trazer maior transparência naquilo que a Prefeitura pode reformular o orçamento durante a execução”, comentou Ripper.
O relatório da auditoria do TCM-SP sobre a proposta do orçamento tem outros apontamentos, também considerados relevantes, no campo da operação de crédito, investimento das empresas não dependentes, reserva de contingência e orçamento voltado para políticas para mulheres.
Participação popular
A maior parte dos participantes da Audiência Pública desta quarta-feira abordou questões relacionadas à cultura, principalmente o aumento do orçamento da área, melhor distribuição das verbas e a efetiva execução dos valores orçados. “O que a gente percebe, quem está aqui ocupando as Audiências Públicas sobre orçamento nessa última década, é que existe uma briga para colocar a rubrica no orçamento e uma outra briga para se executar o que foi colocado no orçamento, algo que não deveria acontecer. Porque, se já está aqui toda uma disputa do orçamento, por que no ano que vem a gente vai ter que disputar de novo essa mesma verba que já tava lá, por exemplo?”, sintetizou Ivan Ferreira Santos de Carvalho, do Fórum do Reggae.
Outras demandas abordaram a fiscalização da execução orçamentária do município, as políticas públicas para os idosos e população em vulnerabilidade, o reajuste de servidores públicos, entre outros pedidos.
Ao final, o vereador Sidney Cruz (MDB), relator do orçamento na Comissão de Finanças e responsável pela condução dos trabalhos, avaliou o debate. “Tenho certeza que todas as audiências foram muito produtivas com a participação popular efetiva”, ressaltou. “Agora vamos dar continuidade ouvindo e recebendo as contribuições dos parlamentares, analisando todos esses encaminhamentos e esperamos que, na próxima semana, levaremos à votação em primeira votação o substitutivo da Casa apresentado por mim”, concluiu Cruz.
A Audiência Pública desta quarta-feira, cuja íntegra está disponível no vídeo abaixo, contou com a presença do presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT), e dos vereadores Fabio Riva (MDB), Isac Félix (PL), Rubinho Nunes (UNIÃO), além do vereador eleito Silvão Leite (UNIÃO).
Projeto da Lei Orçamentária Anual 2025
Protocolado pelo Executivo na Câmara Municipal de São Paulo no fim de setembro, o PL 729/2024, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual), estima um orçamento total de R$ 122,7 bilhões para a cidade de São Paulo em 2025 – com todos os gastos e despesas do município para o ano que vem.
Os valores descritos ainda podem sofrer alterações durante a tramitação da proposta na Câmara. Acesse o Hotsite do Orçamento 2025 para conferir todas as informações sobre o projeto e veja como participar das discussões.
Confira o álbum de fotos da audiência, disponível no Flickr da CMSP. Crédito: Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP
