Luiz França/CMSP Audiência Pública que discutiu concessão do Bilhete Único para a iniciativa privada
A Prefeitura de São Paulo espera economizar R$ 106,7 milhões por ano ao conceder a emissão do Bilhete Único para a iniciativa privada. A informação é do secretário municipal de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit.
Nesta segunda-feira (24/7), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal realizou a primeira das seis Audiências Públicas para discutir o Projeto de Lei (PL) 367/17, que prevê a concessão de parques, mercados municipais, sacolões, sistema de compartilhamento de bicicletas, pátios, terminais de ônibus e planetários – além da bilhetagem.
O PL 367 é parte do PMD (Plano Municipal de Desestatização), uma das promessas da gestão João Doria (PSDB).
O presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), participou da Audiência e defendeu que o vencedor da concessão dos 14,4 milhões de bilhetes não tenha acesso aos R$ 7,3 bilhões de créditos do sistema de ônibus e de transporte sobre trilhos: R$ 4,5 bilhões de ônibus e outros R$ 2,8 bilhões das passagens da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e Metrô.
De acordo com Leite, o vencedor da licitação deve apenas emitir os bilhetes e buscar formas de agregar valor, como oferecer um cartão de crédito atrelado ao Bilhete Único. Ele defende que o dinheiro das passagens seja administrado pelo poder público, em contas bancárias online, para que a população, concessionárias de transporte e Prefeitura possam acompanhar a distribuição do dinheiro com as empresas que fazem o serviço.
“[A empresa vencedora da concessão] Terá de oferecer o melhor retorno à Prefeitura. Esse retorno, se houver, terá de ser revertido para essa conta online.”
De acordo com a Prefeitura, atualmente, os cofres públicos subsidiam em R$ 3 bilhões a tarifa. O democrata espera que a desoneração nos cartões e o lucro da futura concessionária sejam usados para reduzir esse subsídio.
“Não há que se falar em tirar dinheiro para outras naturezas diversas do sistema de transporte quando nós temos um buraco no sistema. O que se pode comercializar é o business do cartão, esse sim deve ser revertido para cobrir o buraco [do sistema de transporte]”, afirmou Leite.
“Se em algum momento ele [business do cartão] virar superávit, vai para outras áreas. De que adianta tirar dinheiro desse sistema para botar em saúde, quando eu tiro da saúde para cobrir o sistema”, questionou o presidente Casa.
Debate
O vereador Police Neto (PSD) cobrou, entre outras coisas, que o concessionário continue garantindo benefícios e gratuidades no transporte público. Nas considerações finais, Poit disse que retirar esses direitos “não está em discussão”, concordando com o parlamentar na importância do Passe Livre Estudantil, por exemplo.
Police Neto também cobrou que se respeite a Legislação Federal, fazendo com que o vencedor da licitação não interfira nas políticas tarifárias, mantenha a qualidade do serviço e os direitos dos usuários, sob a fiscalização do poder público. Esses pontos são previstos no artigo 175 da Constituição Federal.
“Temos de melhorar muito, pois ainda precisamos garantir as regras de controle das transações financeiras, controle de faudes, e garantir atratividade para o privado”, disse.
Para o vereador Ricardo Nunes (PMDB), o montante que a Prefeitura deve economizar pode ser revertido em outras necessidades. “São quase R$ 107 milhões que, de uma forma indireta, são repassados para outras áreas como saúde e educação.”
O vereador Senival Moura (PT) disse que o Executivo precisa tirar mais dúvidas sobre o sistema de bilhetagem. “Precisamos saber o retorno real para a cidade de São Paulo ao conceder isso para a iniciativa privada, como o prazo.” O integrante da oposição defende, ainda, que os vereadores deixem o texto mais detalhado para a segunda votação.
O presidente da Comissão de Administração Pública, Toninho Paiva (PR), chamou a atenção para a responsabilidade do Legislativo no processo de elaboração de um substitutivo. “Aumenta a responsabilidade da Câmara nesse projeto inovador. Temos de fiscalizar para que a cidade de São Paulo seja um espelho e porta-voz do transporte, do povo trabalhador que precisa de uma mobilidade de qualidade.”
Prefeitura
Ao final da Audiência, o secretário Poit afirmou que a Prefeitura vai aceitar sugestões e contribuições da Câmara Municipal. “Esse projeto merece algumas correções”, afirmou.
Ele admite que os R$ 3 bilhões de subsídios precisam ser resolvidos. “Podemos, com as economias geradas pela concessão dos bilhetes e receitas acessórias eventualmente arrecadas, reduzir essa diferença”, disse.
Ainda de acordo com o comandante da Secretaria de Desestatização e Parcerias, caso os passageiros queiram ter acesso apenas a um cartão com passagens de transporte público, sem outros serviços agregados, a opção será respeitada. Ele disse ainda que os usuários terão os dados mantidos em sigilo.
