A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Valets pretende concluir seu relatório no início de dezembro, antes do prazo limite que é o dia 15.
Em reunião de trabalho, nesta terça-feira (6/11), a presidente da CPI, vereadora Soninha (PPS) e o relator, vereador Fábio Riva (PSDB), disseram que o material levantado até aqui é suficiente para dar uma ideia do teor que terá o documento final.
Na semana passada, a CPI realizou duas diligências nos bairros de Higienópolis e Pinheiros, ambos na Zona Oeste da capital paulista, tendo encontrado um grande número de empresas de valets atuando de forma irregular. A constatação é que menos de 1% delas esteja de acordo com o que determina a Lei 13.763/2004 e o Decreto 58.027/2017.
Também foi possível verificar que vários proprietários de estabelecimentos e responsáveis pelos serviços de valets, apesar de desejarem regularizar suas atividades, encontram dificuldades para cumprir o que determina a legislação.
Segundo o vereador Fábio Riva, desde o início os trabalhos sinalizavam situações agora comprovadas pelos depoimentos, documentos e vistorias. Uma dessas situações tem a ver com a legislação que regula os valets, considerada muito restritiva por dificultar a emissão do alvará. “Mesmo as empresas de boa-fé que cumprem alguns dos requisitos, como adquirir seguro de terceiros, manter funcionários registrados e sinalização, não conseguem a documentação exigida” diz Riva.
Ainda segundo Riva, muitos estabelecimentos preferem viver à margem da legislação vigente porque as exigências têm custo muito alto.“Vamos aperfeiçoar no relatório a possibilidade de indicar uma normativa ou legislação que possa facilitar a emissão dos alvarás”, adiantou o relator da CPI.
A vereadora Soninha também considerou eficaz a linha de trabalho da Comissão, que pretende elaborar um relatório propositivo, capaz de apontar as deficiências da lei municipal em vigor, de forma a permitir o aperfeiçoamento.
Segundo Soninha, alguns instrumentos de fiscalização adotados recentemente, como tablets e impressoras portáteis, melhoraram a ação dos agentes vistores, responsáveis pela fiscalização. Contudo, diz a vereadora, talvez seja necessário verificar outras questões. “Há desafios como o sinal de internet, porque, se não estiver funcionando, não adianta ir a campo, não tem como enviar os dados para o sistema. Poderá haver um apêndice no relatório, apontando como o sistema de fiscalização possa funcionar melhor de forma geral”, disse a vereadora.
Outro ponto observado pela CPI diz respeito à estrutura e agilidade para emissão da documentação pela Prefeitura. Para a presidente da CPI, a pretensão é que haja um grande fluxo de pedidos de TPU (Termo de Permissão de Uso) de bem público para regularizar os serviços de valets. E as subprefeituras precisariam estar preparadas para receber a demanda.
“Também podemos estabelecer prazos inteligentes que levem em consideração o que está faltando e se o proprietário do valet está agindo de boa-fé. Ele pode não estar conseguindo atender a legislação por depender de outro órgão público para obter um do cume neto solicitado. É preciso reconhecer quando quem está errada é a estrutura do poder público, que deixa de dar a resposta no prazo adequado”, defendeu.
Segundo Soninha, após a conclusão do relatório, a intenção da CPI é encaminhar as conclusões aos órgãos responsáveis, para conseguir o comprometimento deles.
Além disso, de acordo com a presidente da Comissão, a Câmara Municipal precisa colaborar para que as propostas sejam efetivamente estabelecidas. “Não adianta fazermos uma CPI, concluir com a necessidade de apresentar um projeto de lei, mas a proposta não ir a votos em plenário. Precisamos ser muito claros na apresentação aos nossos colegas vereadores, para eles compreenderem o que foi feito até aqui”, afirmou a vereadora.
