A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Sonegação Tributária recebeu, em reunião nesta quinta-feira (9/5), proposta do Itaú Unibanco Holding S.A., grupo que possui algumas empresas investigadas pela comissão.
Instalada no ano passado, a CPI investiga possíveis fraudes e sonegações fiscais de empresas de leasing, factoring e franchising com atuação na cidade de São Paulo, mas que possuem CNPJ registrados em outros municípios.
No caso do Itaú, a suspeita é que os registros no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de algumas empresas do grupo tenham sido feitos em cidades da região metropolitana de São Paulo para pagar menos impostos, ainda que as operações sejam de fato administradas a partir da capital paulista.
Em reuniões anteriores da comissão, os vereadores realizaram várias oitivas com funcionários do Itaú e também diligências na sede de algumas das instituições investigadas.
Sergio Goldstein A proposta apresentada hoje por um dos executivos do Itaú Unibanco, Sergio Goldstein, é transferir a atividade de três empresas para a cidade de São Paulo. A primeira seria a Redecard S.A., hoje em Barueri, que seria transferida em até 30 dias.
O grupo Itaú também se comprometeu a trazer para São Paulo, em até 45 dias, as atividades da carteira de arrendamento mercantil (leasing) do Banco Itaucard S.A., localizada atualmente em Poá. A terceira transferência, no prazo de até 180 dias, seria das atividades de gestão de cartões do Banco Itaucard S.A., também em Poá.
De acordo com estimativas do grupo Itaú, a transferência das três empresas representará arrecadação de R$ 230 milhões ao ano para a Prefeitura de São Paulo. A estimativa é baseada no valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado atualmente pela capital.
Em contrapartida, o grupo empresarial requereu a dispensa de todos os funcionários e colaborados convocados ou intimados pela CPI até o momento. O Itaú também solicitou que, caso a proposta seja aceita, os vereadores deveriam encerrar a investigação da CPI relativas ao grupo.
Após diálogo com os representantes legais do Itaú Unibanco Holding S.A., o acordo firmado com a CPI prevê o prosseguimento da investigação, mas sem novas convocações dos funcionários. A partir de agora, os esclarecimentos serão encaminhados aos representantes do grupo Itaú por escrito. Também ficou acordado que, caso necessário, os vereadores poderão encaminhar os questionamentos de forma individual.
Presidente da CPI, o vereador Ricardo Nunes (MDB) considerou o acordo uma vitória para a cidade. “Foi por conta do trabalho desta CPI que o Itaú reconheceu que a sede dessas empresas realmente deve ser em São Paulo”, declarou. “Com essas transferências, o valor que a prefeitura irá arrecadar pode ser revertido para a área de saúde e educação, por exemplo”, concluiu Nunes.
Relator do segmento de leasing da CPI, o vereador Antonio Donato (PT) também considerou positivo o acordo. “São Paulo é um município diferente por conta da estrutura orçamentária. Além da dívida, que consome muito dos recursos públicos, há os precatórios, a Previdência municipal e temos as demandas de 12 milhões de habitantes”, afirmou o vereador. “Apesar do orçamento de R$ 60 bilhões, São Paulo não é uma cidade rica. Há muita pobreza e não há dinheiro suficiente para resolver tudo. Por isso, essa proposta de hoje é uma vitória”, disse Donato.
Vice-presidente da comissão, o vereador Rinaldi Digilio (PRB) seguiu a mesma linha de argumentação. “São Paulo muitos desafios, por isso essa receita de R$ 230 milhões a mais no orçamento poderá ser aplicada para resolver problemas sociais. Essa ação de hoje demonstra o quanto é importante continuarmos com o nosso papel de fiscalização”, disse Digilio.
Rumos da CPI
Os parlamentares prosseguiram a reunião com a oitiva de dois funcionários da consultoria PwC (PricewaterhouseCoopers) Auditores Independentes, empresa responsável pela elaboração dos relatórios de auditoria de instituições investigadas.
Também foram aprovados requerimentos de convocação e intimação de funcionários da Alfa Arrendamento Mercantil S.A., Banco Santander Brasil S.A. e Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.
De acordo com o presidente da CPI, o acordo firmado hoje com o grupo Itaú não interfere na continuidade da investigação. “Já fizemos esse tipo de acordo anteriormente, no caso da CPI da Dívida Ativa. Em 2016, conseguimos recuperar R$ 1,5 bilhão”, relatou Nunes. “Todos os integrantes desta CPI estão dedicados em recuperar o que é devido à cidade. Não abriremos mão de nenhum centavo, porque uma autuação fiscal retroage até cinco anos, então estamos falando de bilhões”, disse o vereador.
Para o vereador Rodrigo Goulart (PSD), relator dos segmentos de factoring e franchising, nenhuma investigação da CPI será interrompida. “Sem acordo, temos que fazer uma representação ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo), mas independente disso toda a apuração que fizermos estará presente no nosso relatório final, que será encaminhado ao MP”, explicou. “Há um processo de investigação paralelo ao nosso, feito pela Secretaria Municipal da Fazenda, por isso, toda a nossa apuração não será interrompida”, declarou Goulart.
A Secretaria Municipal da Fazenda impetrou ação na Justiça contra o grupo Itaú, também por suposta sonegação fiscal. A estimativa é que são devidos aos cofres paulistanos mais de R$ 6 bilhões de ISS.
Representante da Fazenda na reunião, o auditor fiscal Marcelo Tannuri afirmou que o trabalho realizado pelos vereadores é exemplar. “Esse é inegavelmente um bom serviço prestado pela CPI e pela Câmara Municipal à sociedade. Esse trabalho de hoje fica como uma lição para as demais empresas que podem se enquadrar na mesma situação, ou seja, que simulam um estabelecimento fora da cidade, mesmo operando dentro de São Paulo”, disse Tannuri.
O vereador Isac Felix (PR) também acompanhou a reunião como representante do vereador Toninho Paiva (PR), que é integrante da CPI.
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