A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discute em uma Audiência Pública o PL (Projeto de Lei) 814/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura da capital paulista a firmar um acordo judicial com o governo federal relacionado ao Campo de Marte e quitar dívida bilionária com a União. O debate acontece nesta quinta-feira (16/12), às 13h.
O projeto foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara no último dia 25 de novembro. A audiência atende requerimento da presidente da Comissão, vereadora Sandra Tadeu (DEM) .
Entenda o projeto
Localizado na zona norte da capital paulista, o Aeroporto Campo de Marte é disputado na Justiça pelo governo federal e pelo município desde 1958. O terreno do Aeroporto possui aproximadamente dois milhões de metros quadrados e tem, atualmente, cerca de 970 mil metros quadrados do local administrados pela Infraero e pouco mais de um milhão de metros quadrados pelo Comando da Aeronáutica.
Em 2011, o STF (Superior Tribunal Federal) reconheceu que a área é de propriedade da cidade de São Paulo e determinou ao governo federal o pagamento de uma indenização pelo uso indevido do terreno. Entretanto, a União recorreu da decisão.
No momento, os governos negociam um desfecho. Em tramitação na Câmara, o PL 814/2021 sugere que o valor indenizatório seja descontado da dívida que a Prefeitura tem com o governo federal. Além disso, a proposta é que haja perdão de uma eventual diferença a ser paga pela União, caso o valor da indenização seja maior do que o total da dívida da Prefeitura junto ao governo federal.
Convidados
Na solicitação de audiência, a vereadora Sandra Tadeu (DEM) convida para o debate o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, e a procuradora Geral do Município de São Paulo, Marina Magro Beringhs Martinez.
Participação e transmissão
Podem participar também cidadãos interessados no assunto. Para participar por videoconferência é preciso fazer inscrição por este link. Ainda é possível contribuir enviando uma sugestão, manifestação ou solicitação por meio deste formulário. A participação presencial também é permitida, desde que a ocupação do auditório não exceda 50%, o participante use máscara, tenha temperatura aferida, apresente comprovante de vacinação contra Covid-19 ou relatório médico que justifique impedimento da imunização, conforme determina o Ato 1523/2021 da Câmara Municipal.
O Portal da Câmara fará a transmissão ao vivo do debate por meio da página do Auditório Prestes Maia, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta: PL 814/2021 – autoriza o Executivo a realizar acordo judicial de indenização por ocupação irregular do Campo de Marte
Data: 16/12
Horário: 13h
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
