Os impactos da adesão do município de São Paulo às chamadas URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), e sua ligação com o processo de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), foram tema, na manhã desta quinta-feira (7/12), de uma Audiência Pública da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo.
As URAEs são blocos regionais de municípios que utilizam as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento. A regionalização da gestão desse sistema, prevista no Novo Marco do Saneamento, visa permitir um planejamento de ações mais integrado, com foco na universalização do acesso e dos serviços.
Esse é um dos motivos, inclusive, para a adesão à URAE, uma vez que grande parte da água consumida na região metropolitana de São Paulo é produzida pelo Sistema Cantareira, que engloba outros municípios. A adesão, assinada no mês de agosto, ainda teve impacto direto na privatização da Sabesp, já que a capital paulista e a região metropolitana são os principais mercados da companhia.
Primeiro a fazer uso da palavra na Audiência Pública desta quinta-feira, Amauri Pollachi, representante do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), apresentou um histórico sobre a legislação que rege as URAEs e destacou, entre outros pontos, que não havia obrigatoriedade de adesão do município às unidades. “A própria lei diz que se o município estiver dentro de uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, ele não precisa aderir a uma unidade regional de saneamento”, explicou.
“Aqui, no caso de São Paulo, a capital já está inserida na região metropolitana de São Paulo, existe uma lei complementar estadual que instituiu essa região e uma das atribuições dessa região metropolitana é o planejamento e a gestão compartilhada dos serviços de saneamento, assim como de transporte e outras políticas públicas também existe esse arranjo metropolitano. Então, como existe a região metropolitana de São Paulo, a capital e todos os 39 municípios que fazem parte dessa região não precisam aderir a uma URAE”, pontuou Pollachi, acrescentando que as penalidades previstas não impactariam o município.
Na sequência, a diretora da APU (Associação dos Profissionais Universitários) da Sabesp, Francisca Adalgisa da Silva, criticou duramente o processo de privatização da Sabesp e apontou as consequências negativas para a população. “O principal impacto é o aumento de tarifa porque, com certeza, isso vai acontecer, porque aconteceu no mundo inteiro. E outra coisa: a forma, o modelo como a Sabesp está sendo privatizada aqui é uma venda, não é uma concessão. E isso vai trazer a redução de investimentos”, citou.
“Hoje, a Sabesp utiliza para fazer os investimentos no Estado a questão dos dividendos. A Sabesp hoje repassa somente 25% de dividendos da arrecadação [aos acionistas] e o restante, de 75%, reutiliza para investir no setor. Com a privatização, é uma consequência normal que aumentem esses dividendos de 25% para 30%, 40%, 50%, 60%, porque o limite mínimo é 25%, o máximo é o que aqueles que detém o poder da empresa, os donos definirem como limite máximo. Assim, consequentemente, teremos redução nos investimentos do Estado de São Paulo”, afirmou Francisca.
Outros a criticarem a situação e demonstrarem preocupação com o futuro do saneamento básico da capital foram José Antonio Faggian, presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) e Camila Lisboa, presidente do Metroviários-SP (Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo).
Virtualmente, a coordenadora do GT (Grupo de Trabalho) da Sabesp no TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Cintia Regina Béo, informou que o órgão estuda o processo e que também analisa ações em tramitação em outras cortes, como uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona a criação e o processo de adesão às URAEs.
Posição dos vereadores
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), uma das propositoras da audiência, avaliou a discussão e fez coro às críticas dos participantes. “O que nós vimos aqui nessa Audiência Pública é que o município de São Paulo só tem a perder se a Sabesp for privatizada. Hoje o município representa metade das receitas da Sabesp”, analisou. “Tudo que nós vimos até agora é não tem vantagem nenhuma a privatização nem para o Estado e muito menos para o município de São Paulo”, completou Silvia.
Presidente da Comissão de Trânsito e também propositor do debate, o vereador Senival Moura (PT) afirmou que o partido irá se opor à privatização da Sabesp quando o processo chegar à Câmara. “A bancada do PT vai se posicionar sempre contrária a esse tema, porque entendemos que a Sabesp é um patrimônio do povo, da cidade de São Paulo. É muito importante que ela continue sob o controle da população e o controle público, jamais será privada”, concluiu Moura.
Participação popular
Os participantes da audiência também criticaram o processo de privatização da Sabesp. Se manifestaram Ronaldo Coppa, representante dos empregados do Conselho de Administração da Sabesp; Natália Chaves, assessora parlamentar; e o taxista Iran Borges de Carvalho.
A íntegra do debate está disponível no vídeo abaixo:
