Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta segunda-feira (22/11) uma Audiência Pública para debater nove PLs (Projetos de Lei), sendo que oito deles passaram pela segunda discussão. Entre os temas abordados estão a renovação de alvará de funcionamento e licenciamento automático para abertura de empresas, além da criação de um sistema de atendimento para hospitais públicos veterinários e a entrada gratuita de acompanhantes de pessoas com autismo e síndrome de down em eventos.
Administração pública
Propostas envolvendo aspectos da administração municipal foram discutidas na Audiência Pública. O PL 620/2021 – autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS) e coautoria do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) – sugere alterar a Lei nº 10.205/1986, possibilitando que a renovação de alvará de funcionamento passe a ser obrigatória a cada três anos e não mais anualmente.
O parlamentar justifica que “a renovação do alvará de funcionamento poderia dar-se por um período maior, sem prejuízo da segurança, pois o AVCB (Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) são válidos de dois a cinco anos respectivamente”.
Outra matéria que foi debatida, o PL 537/2023 – autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO) – institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo. A ideia é que os procedimentos de licenciamento sejam simplificados para a emissão de atos de liberação da atividade econômica.
“Nos últimos anos temos observado uma crescente preocupação entre os empreendedores locais com relação à demora no processo de obtenção de licenças para o exercício de atividades econômicas, especialmente para aquelas classificadas como de baixo risco. Esta situação gera impactos negativos não apenas para os empresários, mas também para a economia e a geração de empregos na cidade”, comentou Cris Monteiro na justificativa do PL.
Finanças
Outros projetos trataram sobre temas ligados às finanças da capital. Passou por Audiência Pública o PL 190/2023 – proposta da vereadora Edir Sales (PSD) – que institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo.
Também foi discutido o PL 156/2022 – proposta do vereador Fernando Holiday (PL) – que concede isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para entes paraestatais que celebraram contrato de gestão ou termo de parceria com o município.
O Poder Executivo foi representado pelo auditor fiscal da Fazenda Pública, Marcelo Tannuri. Ele declarou que a isenção de qualquer imposto precisa estar bem especificada em Lei. “Não se pode atribuir ao Executivo o estabelecimento de alíquotas e descontos. Sobre o PRD [Programa de Redução de Débitos], já existe uma Lei. Se for colocado em pauta de novo é mais fácil aproveitar a regulamentação já existente. A isenção de ISS também já existe e consta na Consolidação das Leis Tributárias”.
A Audiência Pública foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). O debate pode ser visto no vídeo abaixo:
