Administração Pública aprova audiências regionais para debater comércio de pequeno porte

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal realizou sua 14ª reunião ordinária, nesta quarta-feira (10/06), e analisou, com parecer favorável, quatro projetos de lei e aprovou dois requerimentos de vereadores. O requerimento do vereador Adolfo Quintas pede audiências públicas regionais para debater a concessão de alvarás para estabelecimentos de pequeno porte.

Os PLs que tiveram os pareceres favoráveis aprovados foram:

PL 432/08, do vereador Donato (PT), dispõe acerca do período para integrações com o Bilhete único;

PL 505/02, do vereador Claudio Fonseca (PPS), dispõe sobre a instalação de refeitório para sevridores nas unidades escolares municipais;

PL 544/08, do vereador Eliseu Gabriel (PSB), estabelece critérios, com base na Lei Federal nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006, para definir funções de professores readaptados no magistério municipal;

PL 638/08, do ex-vereador Carlos Neder, e dos vereadores Claudinho (PSDB), Donato e Elseu Gabriel, dispõe sobre a criação e funcionamento do conselho de representantes dos conselhos de escola (CRECE).

Requerimentos

O primeiro requerimento aprovado, do vereador José Américo (PT), pede informações ao Executivo, considerando matéria do jornal O Estado de S. Paulo, a respeito de transferências e “descongelamento” de cargos. Outro requerimento aprovado, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), pede realização de audiência pública do PL 0397/07, que trata da concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos de pequeno porte, nas quatro regiões do município (norte, sul, leste e oeste).

Participaram da reunião os vereadores Quito Formiga (PR), Domingos Dissei (DEM), José Américo, Francisco Chagas (PT) e Penna (PV), presidente.