Administração Pública aprova parecer favorável a criação do Conselho da Pessoa com Deficiência

Os vereadores da Comissão de Administração Pública aprovaram nesta quarta-feira (23/06) o parecer favorável ao projeto de lei 520/08, do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência. 

Caberá ao Conselho elaborar diretrizes e regras para a formulação e implementação da política municipal de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como acompanhar e avaliar a sua execução. O órgão também acompanhará o planejamento e a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência além de propor campanhas, estudos e pesquisas que objetivem melhoria na qualidade de vida destas pessoas 

Durante a reunião ordinária, os parlamentares aprovaram outros cinco pareceres favoráveis a projeto:

PL 447/09, do vereador Paulo Frange (PTB);

PL 559/09, da vereadora Edir Sales (DEM);

PL 713/09, do vereador Aurélio Miguel (PR);

PL 763/09, do vereador Toninho Paiva (PR);

PR 01/10, da Mesa da Câmara Municipal.

Participaram da reunião os vereadores Penna (PV), Carlos Apolinário (DEM), Adolfo Quintas (PSDB) e Eliseu Gabriel (PSB), presidente.