Isenções de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) foram aprovadas nesta quarta-feira (4/9) pela Comissão de Administração Pública. Dois Projetos de Lei que dispõem sobre esse tipo de recurso tiveram parecer favorável do colegiado, e agora seguem para outra comissão técnica.
O primeiro PL aprovado, 501/2011, da vereadora Juliana Cardoso (PT), concede a isenção para prédios onde funcionam entidades sem fins lucrativos, de serviços de educação e assistência social. Para o presidente da comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB), a decisão é correta. São serviços relevantes, que precisam de benefícios para continuarem funcionando. É a nossa maneira de exercitar a responsabilidade social, afirmou.
Já o outro projeto aprovado, PL 548/2011, do vereador Aurélio Miguel (PR), isenta do IPTU imóveis que sejam declarados de utilidade pública. Barreto avaliou a medida como justa. Quando a Prefeitura decreta utilidade pública, significa que o imóvel automaticamente vai ser repassado para o poder público. Não é justo que, nessas condições, o proprietário continue pagando um tributo que vai para a própria Prefeitura, argumentou.
(04/09/2013 16h08)
sobre o projeto de lei municipal das isenções do iptu se isto for realidade
sendo muitas entidades civil sem fins lucrativos, não tem recurso financeiro
próprio, pois vivem de contribuições de associados, nem muitos contribuiem
para suprur as despesas administrativas das entidade civil.
precisa de uma politica publica municipal, e de lei municipal mais]
ativa e dinâmica para o ato jurídico publico municipal a cmsp e a pmsp
e sempla e cents. que exigem muitos documentos, para parceria privadas
sp. 03.03.2015- acrca@outlook.com
sobre isenção do iptu as entidade sem fins lucrativos, sendo de urgência
da politica publica municipal da legislação municipal da isenção do iptu
sp. 03.03.2015
fcc2014@hotmail.com