Nesta quarta-feira (20/3), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo aprovou parecer favorável do PL (Projeto de Lei) 671/2022, que dispõe sobre capacitação de professores e servidores de escolas municipais sobre o TEA (Transtorno do Espectro Autista). O PL é de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB). Assinam também a proposta, como coautores os vereadores Dr. Nunes Peixeiro (MDB) e Thammy Miranda (PSD) e do ex-vereador Camilo Cristófaro (AVANTE).
“A Comissão de Administração Pública é uma Comissão que cuida de todos os projetos que estão ligados à administração pública municipal, hoje tivemos na pauta sete projetos e nesses vários projetos tem um sobre o espectro autista que é muito importante, pois trata da capacitação dos nossos profissionais da educação, é um projeto importante”, comentou o presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB).
Ao todo, foram votados pareceres de sete Projetos de Lei e um requerimento da Associação dos Guardas e Servidores do Estado de São Paulo, que solicitou uma Audiência Pública para debater a aposentadoria especial da categoria, cuja data ainda não foi definida.
Outro item em destaque que recebeu parecer favorável do colegiado foi o PL 636/2022, de autoria do vereador Danilo do Posto de Saúde (PODE), em coautoria com o ex-vereador Daniel Annenberg (PSB), que autoriza a criação e implementação do Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa do Município de São Paulo.
“Envelhecer hoje em dia pode significar, infelizmente, exclusão digital e isolamento familiar, comunitário e social. Vivemos a era da revolução da informática e da comunicação digital entre as pessoas. Precisamos compreender nesse contexto as relações da pessoa idosa com a comunicação digital e as tecnologias da informação. Essa demanda reclama uma política pública e uma atenção inovadora e corajosa”, explica o vereador na justificativa da proposta.
O PL 639/2023, de iniciativa do vereador Alessandro Guedes (PT), também recebeu aval. O projeto fala sobre a obrigatoriedade do fim do sigilo nos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação – SEI – que tramitam na estrutura da Prefeitura.
“O conteúdo de tais processos deve obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”, justifica o parlamentar no texto do projeto.
Estiveram presentes na Comissão de Administração Pública os vereadores Eli Corrêa (UNIÃO), Ely Teruel (PODE), Gilson Barreto (PSDB), Janaína Lima (MDB), João Ananias (PT) e Jussara Basso (PSB). Para assistir à reunião na íntegra, confira o vídeo abaixo:
