A partir de agora, é lei na capital paulista. Em todas as repartições públicas municipais, todas as pessoas com deficiência auditiva terão atendimento especializado para se comunicarem em Libras – Língua Brasileira de Sinais. O PL (Projeto de Lei) 758/2020, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo no início de dezembro, recebeu sanção da Prefeitura neste ano e está prevista na Lei n° 18.224, de 9 de janeiro de 2025.
O texto do projeto que propôs a medida é do ex-vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO) e assinado por outros 12 parlamentares. A lei explica que o atendimento poderá ser feito por meio de “tecnologia para transferência de imagem imediata para as recepções das repartições públicas municipais, definidas pelo Poder Executivo, também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva através da Libras por vídeo instantâneo, bem como por meio de outros meios e recursos de comunicação”.
A norma também prevê que fica à disposição do Executivo municipal “oferecer capacitação, dentre as possibilidades, aos servidores designados, por meio de parcerias”. A legislação destaca ainda que – quando houver necessidade de avaliar a deficiência – “será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”.
Portal da Legislação Paulistana
Esta e outras leis municipais – além de decretos e outras normas – estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal de São Paulo. A pesquisa pode ser feita na ferramenta Portal da Legislação Paulistana.
