Desde o fim do ano passado, está em vigor na capital paulista a Lei n° 18.222, de 27 de dezembro de 2024. A norma regulamenta o PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros, que foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo em 18 de dezembro. A legislação tem o objetivo de requalificar a urbanização da região oeste e estimular a produção de HIS (Habitação de Interesse Social).
O PIU Pinheiros inclui, por exemplo, áreas do Butantã, da Lapa e de Jaguaré. Como referência, fazem parte do Plano de Intervenção Urbana espaços onde estão a USP (Universidade de São Paulo), o Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) e a Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). As ações da lei contemplam um território de aproximadamente 15 milhões de metros quadrados.
A lei do Arco Pinheiros terá entre as finalidades promover o adensamento construtivo e populacional da região oeste, a implementação de áreas verdes, a criação de espaços e de equipamentos públicos. A norma também prevê ações voltadas à mobilidade urbana e ao sistema estrutural de transporte público. A legislação garante ainda a produção de unidades habitacionais.
“Preferencialmente aquela de interesse social e de mercado popular, voltada à população de baixa e média renda, de forma a proporcionar a permanência da população moradora no perímetro”, destaca o texto da norma.
Também constam na lei artigos que priorizam “o atendimento habitacional à população de baixa renda, residente em áreas de risco ou insalubres, em Áreas de Preservação Permanente – APP e de difícil acessibilidade internas da AIU-ACP” e promovem “a urbanização, a regularização fundiária e a qualificação ambiental de assentamentos precários”.
Portal da Legislação Paulistana
Esta e outras leis municipais – além de decretos e outras normas – estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal de São Paulo. A pesquisa pode ser feita na ferramenta Portal da Legislação Paulistana.
