Depois de discutido e aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo no primeiro semestre de 2023, o PL (Projeto de Lei) 192/2023, que trata sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024, foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). Agora, a Lei nº 17.976, de 18 de julho de 2023, define as prioridades de investimento na cidade para o próximo ano, com previsão orçamentária de R$ 107,3 bilhões. Também relata os riscos fiscais, a expectativa de arrecadação e de despesas. A proposta foi sancionada com alguns vetos conforma publicado no Diário Oficial do município, que podem ser conferidos aqui.
A nova lei estima o orçamento de 2024 quase 12% maior em relação ao de 2023, que foi de R$ 95,8 bilhões. O montante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é definido com base na receita, que é a arrecadação da cidade, e nas despesas, que envolvem os gastos municipais.
A tramitação da LDO 2024
Na Câmara Municipal de São Paulo, a LDO de 2024 tramitou como PL 192/2023 e foi aprovada em segunda e definitiva votação, na forma de Substitutivo do Legislativo, na Sessão Plenária de 27/6. Antes, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiências Públicas para debater o projeto com a população e apresentou um relatório com o Substitutivo, formulado pelo relator, vereador Isac Félix (PL). O documento apresentava mais de 600 emendas enviadas pelos parlamentares e outras cerca de 200 acolhidas desde a aprovação em primeiro turno. Das propostas inseridas pelo relator 164 ficaram entre as prioridades e metas.
De acordo com o relator, houve a preocupação em garantir a continuidade de ações de zeladoria nas Subprefeituras, bem como atividades e convênios existentes no município. O Substitutivo ainda estabeleceu a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, com a destinação de pelo menos R$ 385 milhões para o acolhimento das emendas.
Outras modificações de destaque, realizadas no Legislativo foram o aumento de 3% para 5% sobre o valor total do Orçamento para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento para o atendimento da população em vulnerabilidade e situação de rua, que cresceu no pós-Covid. Também houve acréscimo de 1,5% do valor total para a pasta do Verde e Meio Ambiente.
O texto aprovado ainda destinou cerca de R$ 3 bilhões para a produção de HIS (Habitação de Interesse Social), regularização fundiária e urbanização de favelas. Confira o texto definitivo publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo da Lei nº 17.976, de 18 de julho de 2023 com os vetos parciais.
