Após aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo, em 16 de julho, o PL (Projeto de Lei) 158/2021 foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). A sanção do projeto foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (13/8). A proposta, promulgada na Lei 17.596, de 12 agosto de 2021, passa a vigorar na capital paulista em 90 dias a partir da data da publicação.
O que diz a Lei
A norma estabelece que os motoristas cadastrados nas OTTCs (Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas) sejam notificados quando descadastrados, suspensos ou excluídos do sistema. De acordo com a lei, a comunicação deverá ser feita por meio de correio eletrônico ou da plataforma digital. A regulamentação determina ainda que os motivos sejam devidamente justificados.
Depois de informados sobre a suspensão ou exclusão do sistema das OTTCs, os motoristas poderão solicitar a revisão da notificação e apresentar imagens, vídeos ou outras evidências que comprovem a inocência dos fatos apresentados.
Para o não cumprimento da lei, as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas serão advertidas e multadas em R$ 2,5 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa dobra.
Justificativa do PL
Na justificativa do PL, o texto explica que o Projeto de Lei tem o objetivo de “resguardar os direitos dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, a fim de que sejam devidamente notificados quando afastados ou descadastrados. Trata-se, portanto, de um esforço de reconhecimento da importância desta categoria”.
Autores do Projeto de Lei
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Marlon Luz (PATRIOTA), com coautoria do vereador Delegado Palumbo (MDB).
Pesquisa de leis municipais
O Portal da Câmara dispõe de uma ferramenta para a população pesquisar as leis, os decretos e as normas referentes à cidade de São Paulo. As consultas podem ser feitas no Portal da Legislação Paulistana.
