De autoria do vereador Adilson Amadeu (DEM), o PL (Projeto de Lei) 415/2019, sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) como Lei 17.572, de 24 de junho de 2021, trata da permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por táxis na cidade de São Paulo.
A utilização das faixas exclusivas pelos táxis já é permitida há mais de 20 anos por meio de portaria municipal, mas a nova legislação tem por objetivo trazer segurança jurídica para a prática, que de acordo com a justificativa do PL, contribui para a melhora do trânsito e mobilidade urbana na cidade. “Segundo a CET/SP – Companhia de Engenharia de Tráfego, [a utilização das faixas por táxis] em nada prejudica o sistema viário tão pouco a circulação dos coletivos”, argumenta Amadeu, que complementa apontando vantagens para os taxistas. “Vislumbra-se um incremento de seu faturamento, diante do aumento das solicitações de corrida, bem como incentiva o uso do transporte individual público beneficiando seus usuários”, conclui o vereador.
No texto sancionado, o Poder Executivo prevê algumas regras diferentes do PL original, como no parágrafo único, onde fica estipulado que está vedada a circulação de táxis em corredores constituídos de vias segregadas de transporte coletivo. Além disso, órgãos municipais competentes estipularão os dias, os horários, as faixas de rolamento, as formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo.
