Responsável por disciplinar as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos, a Lei que rege o Plano Municipal de Desestatização foi alterada em dezembro após a sanção da Lei nº 18.2015/2024. A legislação prevê apoiar a implementação de projetos de parcerias voltados à requalificação e zeladoria urbana, mobilidade urbana e infraestrutura social. As áreas enfocadas são: educação, saúde, habitação, cultura, lazer, esporte, e assistência social.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) explicou, na apresentação do PL (Projeto de Lei) 827/2024, que a matéria se trata de uma oportunidade para o avanço e expansão na forma de parcerias com a iniciativa privada visando o potencial econômico dos bens públicos municipais. “A concessão destes bens públicos tem potencial para promover melhorias da ambiência urbana, acessibilidade, zeladoria e segurança destes espaços públicos; combater a subutilização destes espaços públicos e, consequentemente, incrementar seu potencial de uso para as mais diversas atividades; fomentar o crescente fenômeno de ocupação dos espaços públicos, já experimentado por São Paulo e por outras cidades globais”.
A ideia é que a mudança da Lei do Plano Municipal de Desestatização contribua com a redução das desigualdades sociais ao distribuir melhor os investimentos públicos e privados pelo território. A promoção da geração de emprego e renda agregando diretrizes de sustentabilidade ambiental também está no escopo da legislação vigente. As estruturas cicloviárias, bem como os centros esportivos e espaços voltados ao estímulo, criação ou fortalecimento de iniciativas de economia criativa e diversidade cultural fazem parte das propostas incluídas.
