Foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (10/8) a sanção do PL (Projeto de Lei) 396/2019, aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal de São Paulo em 14 de julho deste ano. A proposta, agora regulamentada por meio da Lei n° 17.594, de 9 de agosto de 2021, entrará em vigor na capital paulista no prazo de 60 dias a partir da data da publicação.
O que diz a Lei
A legislação autoriza as subprefeituras da capital paulista e a Prefeitura de São Paulo a realizarem serviços de zeladoria, regularização e adequação de ruas localizadas em loteamentos precários e irregulares na cidade.
Justificativa do PL
Na justificativa do PL, o texto alega que os trabalhos de zeladoria em áreas irregulares e precárias da cidade de São Paulo são importantes para promover qualidade de vida aos moradores, implementando serviços básicos nas comunidades.
O projeto destaca ainda que mesmo sendo loteamentos irregulares, o PDE (Plano Diretor Estratégico) da cidade de São Paulo prevê a regularização dos locais. “Deste modo, mesmo já contendo previsão no PDE, este PL visa permitir as ações das subprefeituras nessas áreas e que necessitam de ajuda para que as pessoas possam viver com o mínimo de dignidade”.
Autores do Projeto de Lei
O Projeto de Lei foi elaborado e protocolado na Casa pelo vereador Gilson Barreto (PSDB). Os vereadores Delegado Palumbo (MDB) e Marcelo Messias (MDB) assinam o PL como coautores.
Pesquisa de leis municipais
O Portal da Câmara dispõe de uma ferramenta para a população pesquisar as leis, os decretos e as normas referentes à cidade de São Paulo. As consultas podem ser feitas no Portal da Legislação Paulistana.
Parabéns, muito bom, dessa forma vamos ter mais segurança, pois nesses terrenos os matos crescem rápido, servindo de abrigo para que os infratores cometam seus delitos, e também evitam as pragas, como ratos, barata e escorpiões.
Excelente lei para aqueles que muitas vezes precisam moram longe do centro para trabalharem e mesmo assim necessitam de uma vida digna de moradia e recursos para ir ao seus trabalhos. Agora é acompanhar quais são as melhorias que cada bairro necessita e se realmente acontecerá o que está na lei.