Em 18 de dezembro do ano passado, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto que fez ajustes na legislação do PIU (Plano de Intervenção Urbana) Setor Central, e quase dez dias depois a Prefeitura sancionou a proposta. A matéria, agora regulamentada na Lei n° 18.219, de 27 de dezembro de 2024, promoveu adequações no zoneamento da região central da cidade.
À época da votação, o governo explicou que a medida era necessária para regularizar alguns imóveis localizados no centro da capital – especialmente os espaços de uso não residencial. De acordo com o Executivo municipal, a lei assegura “que os estabelecimentos estejam dentro das normas de segurança necessárias para a emissão das licenças edilícias”.
Outra medida inserida no texto da lei trata de áreas de comércio do centro. A norma permite que os empreendimentos comerciais possam firmar convênio com estacionamentos até 300 metros de distância. “Para dar um conforto, com a possibilidade de colocar manobristas. Precisamos ter essa atratividade para o centro da cidade”, falou o vereador Fabio Riva (MDB) durante a discussão do projeto na Casa.
Portal da Legislação Paulistana
Esta e outras leis municipais – além de decretos e outras normas – estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal de São Paulo. A pesquisa pode ser feita na ferramenta Portal da Legislação Paulistana.
