A Lei 16.814, publicada nesta sexta-feira (2/02) no Diário Oficial do Município, autoriza o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.
Essa Lei tem origem no PL 230/2017, dos vereadores Gilberto Nascimento (PSC), Alessandro Guedes (PT), Janaína Lima (NOVO) e Rinaldi Digiglio (PRB), aprovado na Câmara Municipal de São Paulo no dia 13 de dezembro de 2017.
A partir de agora ficam autorizadas a filmagem, a gravação e transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Segundo o que está publicado no Diário Oficial do Município, a Secretaria Municipal de Gestão editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
