A Lei nº 17.900, de 11 de janeiro de 2023, cria o Programa Empreende SP, voltado à qualificação de microempreendedores de baixa renda. A nova lei tem origem no PL (Projeto de Lei) 172/2021, de iniciativa da vereadora Sandra Santana (PSDB) e coautoria dos vereadores Edir Sales (PSD), Janaína Lima (MDB), Marcelo Messias (MDB), Rodrigo Goulart (PSD), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Thammy Miranda (PL).
De acordo com o texto sancionado e publicado no Diário Oficial da cidade, o programa pretende aumentar a renda e a empregabilidade através da formalização de pequenos negócios com a oferta de mecanismos de autonomia empresarial e de acesso ao crédito em instituições financeiras.
Para execução do programa, a administração municipal poderá realizar parcerias com universidades, instituições privadas, organizações do terceiro setor e organismos nacionais ou internacionais, contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos de empreendedores ou designar servidor público habilitado para atuar no programa.
O acompanhamento previsto no Empreende SP será realizado ininterruptamente por no mínimo um e no máximo dois anos, ou até que se seja constatada que a empresa atendida já atingiu sua sustentabilidade financeira.
