O mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, conhecido como Agosto Lilás, está chegando ao fim, mas as ações da Câmara Municipal de São Paulo para o combate a este crime não param. Nos últimos anos, o Legislativo paulistano protagonizou a criação de iniciativas importantes para a proteção das mulheres. Confira algumas:
Agosto Lilás no calendário oficial do município
De outubro de 2019, a Lei nº 17.218, que institui o Agosto Lilás, nasceu na Câmara por meio do PL (Projeto de Lei) 488/2018, de autoria da ex-vereadora Adriana Ramalho (PSDB). O objetivo era chamar atenção para a violência contra a mulher através da campanha e estimular a criação de políticas públicas de segurança e acolhimento.
Comissões Parlamentares de Inquérito
Mesmo antes disso, o tema já era discutido no Plenário do Legislativo paulistano. Em 2017, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Condição de Vulnerabilidade das Mulheres aprofundou dados com foco na subnotificação dos casos, debateu temas como desigualdade no mercado de trabalho e a necessidade de equilíbrio étnico nas contratações e apontou a necessidade de unificar o protocolo de atendimento nas redes municipal e estadual. A CPI encerrou seus trabalhos no mês de novembro do mesmo ano. Leia aqui seu relatório final.
Já em 2020, com o aumento nos casos de violência de gênero durante a pandemia, a Câmara criou a CPI da Violência Contra a Mulher. Além de debater ações com autoridades e profissionais da saúde e segurança, a Comissão fez encaminhamentos para áreas consideradas essenciais e identificou a necessidade de uma rede de apoio dos serviços públicos de vários setores para combater a violência doméstica com mais efetividade. Confira o relatório final neste link.
Esta CPI contou com um hotsite exclusivo criado pela Rede Câmara, com informações sobre como buscar ajuda, serviços especializados, destaques das leis e como formar redes de apoio. Atualmente, a plataforma se transformou no hotsite Mulheres, que reúne todas as atualizações relevantes de políticas voltadas às mulheres na cidade de São Paulo.
Outro fruto do trabalho da CPI foi o lançamento do “Um Guia Passo a Passo para Se Libertar”, com informações sobre os tipos de violência previstos em lei e orientações sobre como montar redes de apoio e onde procurar ajuda no município. O guia gratuito está disponível nas versões E-book e Audiobook.
Leis voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência
Em paralelo, os parlamentares da Câmara criaram iniciativas que fortalecem a rede de apoio e proteção das mulheres na cidade. A Lei nº 17.579, de 26 de julho de 2021, prevê a criação de uma Central de Vagas para agilizar o acolhimento emergencial, além alterar as regras de concessão do auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), e tem como coautores os vereadores Alessandro Guedes (PT), Antonio Donato (PT), Celso Giannazi (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Eli Corrêa (DEM), Eliseu Gabriel (PSB), Erika Hilton (PSOL), Jair Tatto (PT), Juliana Cardoso (PT), Luana Alves (PSOL), Marcelo Messias (MDB), Paulo Frange (PTB), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Senival Moura (PT) e a ex-vereadora Renata Falzoni (PV).
A medida foi pensada para flexibilizar os critérios para concessão do benefício previsto no PL 658/2018, de autoria do vereador Isac Félix (PL).e dos ex-vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB), Noemi Nonato (PL) e Patricia Bezerra (PSDB). Instituído em março de 2020 como a Lei nº 17.320, a regra previa que a beneficiária do auxílio-aluguel teria acesso somente se estivesse em medida protetiva nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), comprovando isso no momento da inscrição. Agora, a obrigatoriedade foi retirada e para ter acesso ao benefício é preciso possuir pedido encaminhado, por meio de parecer técnico, pelas equipes dos serviços municipais de atendimento socioassistencial ou, alternativamente, a medida protetiva de urgência.
Sancionada também em março do ano passado, a Lei nº 17.340, que teve origem no PL (Projeto de Lei) 260/2020, de autoria coletiva dos vereadores, prevê a regulamentação de uma série de medidas sociais e de saúde a serem adotadas durante a pandemia, dentre elas a autorização para que a Prefeitura disponibilize leitos de hotéis e pousadas para mulheres vítimas de violência, profissionais de saúde e pessoas em situação de rua.
Projetos em tramitação
Atualmente, outras importantes propostas estão em tramitação na Câmara. Três exemplos são:
– PR (Projeto de Resolução) 22/2021, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), que autoriza o Poder Legislativo municipal a dar prioridade à tramitação e votação de Projetos de Lei que criem políticas públicas de prevenção, assistência e proteção à mulher vítima de violência;
– PL 692/2020, que cria o CAVID (Cadastro Único de Violência Doméstica) na cidade de São Paulo. A iniciativa é de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), com a coautoria dos vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Carlos Bezerra Jr. (PSDB), Felipe Becari (PSD) e Thammy Miranda (PL). O objetivo é unificar todas as informações de vítimas de violência doméstica por meio das redes e serviços de atendimento;
– PL (Projeto de Lei) 93/2019, de autoria do ex-vereador Ricardo Teixeira (DEM), que autoriza a implantação de centros de acolhimento à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na capital.
