O Agosto Lilás é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. É uma campanha nacional que busca chamar a atenção da sociedade para o enfrentamento à violência doméstica. A escolha do mês tem relação com a data de sanção da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que completou 15 anos no dia 7 de agosto.
Além de esclarecer as diversas formas de violência doméstica, o Agosto Lilás também fomenta debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero. O objetivo é trazer visibilidade ao tema e ampliar os conhecimentos sobre os dispositivos legais existentes e como auxiliar às vítimas.
Como denunciar
A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias e órgãos especializados, onde a vítima procura amparo e proteção. O Ligue 180, central de atendimento à mulher, funciona 24 horas por dia, é gratuito e confidencial. O canal recebe as denúncias e esclarece dúvidas sobre os diferentes tipos de violência aos quais as mulheres estão sujeitas. As manifestações também são recebidas por e-mail, no endereço ligue180@spm.gov.br.
Mesmo se a vítima não registrar ocorrência, vizinhos, amigos, parentes ou desconhecidos também podem utilizar o Ligue 180 ou ir a uma delegacia para denunciar uma agressão que tenham presenciado. O autor da denúncia pode ser ainda o Ministério Público. Após mudanças recentes na Lei, a investigação não pode mais ser interrompida, ainda que a vítima desista da ação.
Casos de ameaça também podem ser denunciados
Dados do Ligue 180 mostram que, além da física, a violência psicológica é uma das mais frequentes. Mesmo quando não há a agressão propriamente dita, as ameaças já caracterizam crime. Também nesses casos, as mulheres podem procurar o atendimento telefônico para realizar as denúncias ou buscar informações acerca dos seus direitos e da legislação aplicável.
Legislativo paulistano no combate à violência contra a mulher
No enfrentamento da violência contra as mulheres, vários Projetos de Lei sobre o tema estão em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e outras leis foram sancionadas na capital.
A Lei nº 17.218, de 25 de outubro de 2019 que institui o Agosto Lilás, foi proposta pela Câmara Municipal de São Paulo por meio do PL (Projeto de Lei) 488/2018 da ex-vereadora Adriana Ramalho (PSDB), e já trazia, antes mesmo da pandemia, um alerta quanto à necessidade de atenção aos crimes contra a mulher.
No último dia 26 de julho, a Prefeitura sancionou a Lei nº 17.579/2021, que prevê a criação de uma Central de Vagas para agilizar o acolhimento emergencial e a concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), e tem como coautores os vereadores Alessandro Guedes (PT), Antonio Donato (PT), Celso Giannazi (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Eli Corrêa (DEM), Eliseu Gabriel (PSB), Erika Hilton (PSOL), Jair Tatto (PT), Juliana Cardoso (PT), Luana Alves (PSOL), Marcelo Messias (MDB), Paulo Frange (PTB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Renata Falzoni (PV) e Senival Moura (PT).
A nova lei flexibiliza as condições para concessão do benefício – previstas na Lei nº 17.320/2020 – possibilitando que a beneficiária apresente pedido encaminhado, por meio de parecer técnico, pelas equipes dos serviços municipais de atendimento socioassistencial ou, alternativamente, a medida protetiva de urgência.
Entre os projetos em tramitação na Casa está o PR (Projeto de Resolução) 22/2021, que autoriza o Poder Legislativo municipal a dar prioridade à tramitação e votação de Projetos de Lei que criem políticas públicas de prevenção, assistência e proteção à mulher vítima de violência. O texto do PR prevê ainda que sejam criados mecanismos e estruturas que objetivem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa é de autoria do vereador Arselino Tatto (PT).
Outra proposta também tramitando atualmente é o PL (Projeto de Lei) 692/2020 , que cria o CAVID (Cadastro Único de Violência Doméstica) na cidade de São Paulo. A iniciativa é de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), com a coautoria dos vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Carlos Bezerra Jr. (PSDB), Felipe Becari (PSD) e Thammy Miranda (PL). O CAVID funcionará reunindo e unificando todas as informações de vítimas de violência doméstica por meio das redes e serviços de atendimento, incluindo serviços de saúde, assistência social, segurança e educação. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos, através da Coordenadoria de Política para Mulheres em conjunto com a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia será a responsável por integrar os dados do CAVID.
CPI da Violência contra a Mulher
Em 2020, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Violência Contra a Mulher investigou o aumento nos casos de violência de gênero. Um hotsite da CPI, com informações sobre como buscar ajuda, serviços especializados, destaques das leis, como formar redes de apoio foi criado pela Rede Câmara.
Como se libertar
“Um Guia Passo a Passo para Se Libertar” também foi publicado. O material orienta sobre os tipos de violência previstos em lei, como montar redes de apoio e onde procurar ajuda no município. O guia está disponível nas versões E-book e Audiobook.
