Em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 674/2019 , de autoria do vereador Jair Tatto (PT), institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo de recursos naturais na cidade de São Paulo.
A propositura veda a produção, a comercialização e o uso de quaisquer agrotóxicos, com qualquer tipo de mecanismo ou técnica de aplicação, baixando para zero o grau de risco toxicológico dos produtos. De acordo com o PL, são considerados agrotóxicos os produtos químicos destinados ao uso em setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas e de outros ecossistemas, e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, que tenham como finalidade alterar a composição da flora ou da fauna.
No documento, o vereador Jair Tatto explica o objetivo da propositura. “Fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção, a comercialização e uso de produtos fitossanitários, insumos de origens biológicos e naturais, reduzindo a dependência de insumos externos, apropriados para a produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional e para o direito humano à alimentação adequada”.
Além disso, o parlamentar argumenta também que a legislação poderá dar luz para iniciativas no campo da educação formal e não formal, para sensibilizar, capacitar, qualificar e divulgar quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos e promover a qualificação de extensionistas rurais, profissionais de saúde e do meio ambiente, agricultores, consumidores, estudantes e entidades da sociedade civil.
A medida prevê ainda penalidades como advertências e multas para quem descumprir o estipulado. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente será a responsável pela fiscalização das penalidades e multas e qualquer munícipe poderá denunciar as práticas vedadas por esta Lei.
Na justificativa, a importância dos pequenos agricultores para a produção de alimentos no Brasil é defendida. “Dentre os grandes desafios na concepção dos novos modelos de desenvolvimento sustentável propostos na atualidade, destaca-se a necessidade de fortalecer a agricultura familiar mediante mecanismos capazes de atender à demanda por alternativas tecnológicas ambientalmente apropriadas, compatíveis com os distintos sistemas culturais e levando em consideração as dimensões econômica e social do desenvolvimento agrícola e rural. Ademais, devem ser alternativas geradoras de renda e ocupações, que, ao mesmo tempo, assegurem melhores condições de saúde e de qualidade de vida para a população rural”, conclui Jair Tatto no documento.
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