A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa marcou para a próxima semana uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 025/2011, do Executivo, que prevê a desapropriação de residências na Avenida Água Espraiada para a realização de intervenções viárias.
A audiência foi um pedido de moradores da área, que estiveram presentes na reunião ordinária desta terça-feira para manifestar posição contrária ao projeto.
A matéria do Executivo prevê impactos nos bairros de Itaim Bibi, Campo Belo, Jabaquara e Santo Amaro. Entre as obras programadas estão a abertura de vias ao longo do córrego Água Espraiada, desde a Avenida Lino de Moraes Leme até as proximidades da Rua Leno; a execução de um túnel ligando a Avenida Jornalista Roberto Marinho à Rodovia dos Imigrantes; e o prolongamento da Avenida Dr.Chucri Zaidan.
Na reunião desta terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa também deliberou sobre os seguintes projetos:
– PLO 0008/2011, da Mesa Diretora: acresce parágrafo único ao art. 111 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (aprovado parecer pela legalidade).
– PR 0006/2011, da Mesa Diretora: fixa os bens municipais necessários aos serviços da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade).
– PL 0568/2003, dos vereadores Tita Dias e Beto Custódio: dispõe sobre a criação do Programa Vídeo no Ônibus (aprovado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade).
– PL 0137/2009, da vereadora Marta Costa: dispõe sobre a realização da campanha de não utilização de copos e xícaras plásticas no âmbito do funcionalismo municipal (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0424/2009, do vereador Marcelo Aguiar: dispõe sobre a campanha de esclarecimento à população através da televisão sobre a pedofilia e ao abuso sexual a crianças e adolescentes no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências (aprovado parecer pela ilegalidade).
– PL 0609/2009, do vereador Ricardo Teixeira: dispõe sobre a oficialização da bandeira do Bairro de São Miguel Paulista e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade).
– PL 0671/2009, do vereador Penna: dispõe sobre a obrigação do registro sobre o surgimento de deficiências adquiridas ou congênitas e obriga a Prefeitura a formar um Grupo de Apoio à Inclusão para atendimento à família da pessoa com deficiência a partir desse registro, e dá outras providências (aprovado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade).
– PL 0690/2009, do vereador Cláudio Fonseca: dispõe sobre a política municipal de promoção e integração das atividades esportivas, recreativas e de lazer voltadas para o munícipe em idade escolar e sua família, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0005/2010, da vereadora Noemi Nonato: dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0015/2010, da vereadora Heida Li: dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o número da linha telefônica do Disque Denúncia em aparelhos de telefone público e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0055/2010, do vereador Cláudio Fonseca: dispõe sobre a criação e denominação do Parque Municipal Brasilândia, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0061/2010, do Executivo: aprova modificação do alinhamento estabelecido pela Lei nº 14.466, de 5 de julho de 2007, para a confluência das Avenidas Miguel Estefano e Prof. Abraão de Morais, no Distrito do Cursino (aprovado parecer pela legalidade e constitucionalidade).
– PL 0062/2010, do vereador Wadih Mutran: introduz medidas pragmáticas quanto ao lançamento do IPTU no Município de São Paulo, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade).
– PL 0107/2010, do Executivo: aprova o prolongamento da R.Antonia Teresa de Paula Matias, no distrito de Cangaíba, subprefeitura da Penha (aprovado parecer pela legalidade e constitucionalidade).
– PL 0185/2010, do vereador Toninho Paiva: altera a redação do § 1º do art. 22 da Lei nº 14.223, de 23 de setembro de 2006, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0221/2010, do vereador Aurélio Miguel: dispõe sobre o dever dos moradores responsáveis pelos imóveis edificados como Habitações de Interesse Social (HIS), no âmbito do Município de São Paulo, de fiscalizar as respectivas áreas não construídas (sobras) contra invasões, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0225/2010, do vereador Cláudio Fonseca: disciplina o direito da criança, adolescente, jovem e adulto ao atendimento educacional em classes hospitalares e atendimento pedagógico domiciliar (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0226/2010, do vereador Cláudio Fonseca: dispõe sobre a instituição de Centros de Reabilitação dos profissionais de educação da rede municipal de ensino para tratamento de doenças profissionais (aprovado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade).
– PL 0255/2010, do vereador Quito Formiga: autoriza a administração municipal a cobrar das entidades e empresas organizadoras de eventos, pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade).
– PL 0279/2010, da vereadora Mara Gabrilli: determina que as Lan Houses, Cyber Cafés e Telecentros disponibilizem pelo menos um computador com software leitor de tele e software ampliador de tela (aprovado parecer pela constitucionalidade).
– PL 0305/2010, do vereador Cláudio Fonseca: institui o Programa Municipal de Saúde da Juventude PROSAJ (aprovado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade).
– PL 0320/2010, do vereador Dalton Silvano: estabelece regras para remoção de cadáveres pelo Serviço Funerário Municipal e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade).
– PL 0321/2010, do vereador Dalton Silvano: estabelece regras para comercialização de álcool e querosene em embalagens de 250 mililitros no Município de São Paulo, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0374/2010, do vereador Antonio Carlos Rodrigues: dispõe sobre a exigência de revisão e manutenção periódica das instalações elétricas nas edificações que especifica, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade e constitucionalidade).
– PL 0443/2010, do vereador Claudinho de Souza: dispõe sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue, e dá outras providências (aprovado parecer pela legalidade com substitutivo).
– PL 0452/2010, do vereador Nabil Bonduki: institui diretrizes para a criação do Programa de Apoio a Projetos Sociais do Município, e dá outras providências (aprovado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade).
– PL 0483/2010, do vereador Chico Macena: permite que qualquer pessoa fotografe filme ou registre de qualquer forma locais públicos municipais de circulação aberta ao público e de uso comum do povo, e dá outras providências (aprovado parecer pela ilegalidade).
(19/04/2011 – 17h05)
