Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Na reunião desta quarta-feira (11/12), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deu aval à redação do vencido do PL (Projeto de Lei) 827/2024, que trata do PMD (Plano Municipal de Desestatização). De autoria do Poder Executivo, a proposta altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e tem como objetivo disciplinar as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos realizadas no âmbito do PMD.
Vale ressaltar que o projeto foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira (10/12) com emenda para retirada de um inciso e retornou para a CCJ como redação do vencido (quando o projeto inicial ou o substitutivo, que precisa de mais tempo para estudo, é aprovado com emendas) para só então seguir sua tramitação e ser aprovado em segunda votação.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura destaca a importância de alterar a lei. Entre outros pontos, a mudança deve promover melhorias da ambiência urbana, acessibilidade, zeladoria e segurança destes espaços públicos, além combater a subutilização e, consequentemente, incrementar seu potencial de uso para as mais diversas atividades.
Pedido de vistas
O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) fez pedido de vistas de três projetos que estavam previstos na pauta da reunião de hoje. Todos de autoria do Executivo. São eles: PL 835/2024, que institui o Serviço Social Autônomo Agência São Paulo e Desenvolvimento; o PL 836/2024, de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e, por fim, o PL 837/2024, que autoriza o Poder executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no município de São Paulo.
A reunião extraordinária, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Xexéu Trípoli (UNIÃO), presidente do colegiado; Ricardo Teixeira (UNIÃO), vice-presidente; Dr. Milton Ferreira (PODE); Marcelo Messias (MDB); Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
