A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica realizou nesta segunda-feira (21/11) uma Audiência Pública para debater as mudanças na regulamentação do serviço de motofrete na cidade de São Paulo, que estão dispostas no PL (Projeto de Lei) 130/2019 e tem autoria do vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) e coautoria dos ex-vereadores Ota (PSDB) e Zé Turin (REPUBLICANOS).
Segundo o texto, o projeto altera as regras da atividade de transporte de pequenas cargas, denominada motofrete, nos artigos 2°, 3°, 6°, 8° e 13° da Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007 e propõe licenciar o microempreendedor individual e as plataformas digitais de agenciamento e intermediação de frete, além de exigir a contratação em carteira para a validade da licença concedida pela Secretaria Municipal de Transportes a mais de um condutor para o mesmo veículo da frota da empresa.
O idealizador do PL justificou as alterações propostas para a Lei e ressaltou a importância dos motofretistas para a cidade de São Paulo. “Acredito que hoje temos aproximadamente 500 mil profissionais nesse seguimento na capital paulista. Eles foram heróis que atuaram constantemente durante a pandemia e trabalham sem nenhum tipo de apoio das empresas de aplicativos, não contam com nenhum tipo de proteção, por isso queremos regulamentar essa profissão que é tão importante para a sociedade”, explicou.
O proponente do Projeto de Lei ainda citou as placas vermelhas e ainda falou da importância de utilizar dados da placa nos baús como forma de identificação do trabalhador. “Tivemos uma onda de crimes com bandidos se passando por entregadores, a identificação do baú poderá dificultar a ação de pessoas más intencionadas”, disse.
Pedindo o funcionamento da regulamentação, o motofretista Edgar Francisco da Silva, também conhecido como Gringo, salientou que a ação efetiva irá trazer mais segurança aos trabalhadores da categoria. “Hoje as empresas de aplicativos contratam entregadores sem a capacitação adequada para exercer essa profissão de risco. Por um lado, sabemos que estas pessoas estão buscando uma renda, mas por outro não estão aptas e acabam se acidentando. Por isso precisamos do funcionamento da regulamentação”, destacou.
O profissional também sugeriu que seja criado um valor mínimo de recebimento para os trabalhadores que atuam nas entregas com moto. Outro ponto a ser melhorado para a categoria, segundo Gringo, é o direito de defesa dos motofretistas quando são bloqueados nos aplicativos. “Precisamos que seja criada uma tabela de preço mínimo com reajuste anual e que tenhamos o direito de defesa que é constitucional, caso haja um bloqueio”, frisou.
Seguindo a linha de reivindicações dos motofretistas, a diretora jurídica da Associação dos Entregadores por Aplicativos, Patrícia Bezerra, apresentou propostas que foram elaboradas pelos integrantes da instituição na construção de melhoria para a categoria. São elas:
– Liberar a permissão de uso da atividade de motofretista para aplicativo para pessoas a partir de 18 anos. (Hoje a liberação é feita somente acima dos 21 anos);
– Retirar a carência de dois anos da categoria A de habilitação para a exercício da função;
– Inclusão de todos os modais de entrega, como bicicletas, no Projeto de Lei;
– Seguridade Social garantida pelas empresas de aplicativo com plano de previdência e acidente;
– Exigir que as empresas de aplicativos forneçam seguro integral aos motofretistas;
– Disponibilização pelas empresas de aplicativos de espaços para descanso, banheiro e água aos entregadores;
– Direito de defesa dos entregadores quando forem bloqueados nos aplicativos de entrega.
“Vamos formalizar essas propostas para que sejam estudadas e incluídas no Projeto de Lei. Estamos aqui para agregar e construir juntos um projeto que vá de encontro com as necessidades dos trabalhadores da categoria de motofrete”, explicou Patrícia.
O vereador Marlon Luz (MDB) também defendeu a inclusão de outros modais no projeto. “Quando você regulamenta e não fala de outros modais como bicicleta, patinete e até entrega a pé automaticamente você está excluindo essas modalidades de entrega”, destacou.
O motofretista Nelson Rodrigues Júnior reclamou da falta de fiscalização do Ministério do Trabalho e Ministério Público nas empresas de aplicativos. “Me assusta a falta de fiscalização do MT e MP. As empresas de aplicativos faturam milhões e não são questionadas e por outro lado temos inúmeros acidentes com trabalhadores e o Poder Público não atua”, destacou o motofretista, que ainda questionou a falta de comparecimento dos representantes das empresas de aplicativo nas discussões sobre a regulamentação do seguimento.
Já a reivindicação do motofretista Lucas de Souza Lopes foi sobre as melhorias na remuneração dos trabalhadores da categoria. “Queremos melhorar nossos ganhos para proporcionar uma qualidade de vida a nossas famílias. Queremos ter condições de estudar e vislumbrar um futuro. As empresas ganham milhões por ano e não temos nem Plano de Participação dos Lucros”, disse.
Representando a Secretaria de Mobilidade e Trânsito, Mariana Pereira Santos, disse que a entidade estuda facilitar os procedimentos de regulamentação. “Fizemos um fluxo da jornada do cidadão e com isso pretendemos reduzir o tempo e valores gastos na regulamentação”, explicou.
O vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) destacou a importância do trabalho dos motofretistas e citou a periculosidade da profissão. “Sabemos que existe muita gente que respeita esses profissionais no trânsito, mas infelizmente muita gente não. É preciso dar condições de trabalho e segurança a esses profissionais”, disse o vereador, que ainda citou a importância de um estudo do viário para a elaboração de políticas públicas mais precisas.
Por fim, o vereador Camilo Cristófaro propôs a realização de uma nova Audiência Pública com mais representantes do segmento de motofrete para aprofundar o debate, mas sem data definida ainda.
Para conferir na íntegra a Audiência Pública, clique no vídeo abaixo:
