Facilitar a regularização de estabelecimentos de comércio e serviços em funcionamento na cidade. Este é o efeito esperado de uma proposta que começou a tramitar nesta semana na Câmara e deve ser votada ainda neste semestre, em rito de urgência. É um substitutivo ao Projeto de Lei 189/2010, de autoria de um colegiado de vereadores, e que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Caso o projeto seja aprovado, comerciantes, empresários e prestadores de serviços cujos imóveis tenham área total de até 1,5 mil m² conseguirão tirar um alvará de funcionamento com validade de dois anos, renovável por mais dois, tempo que terá para cumprir as demais obrigações da legislação para obter o Habite-se.
Segundo o líder do PSDB na Câmara, vereador Floriano Pesaro (PSDB), esse projeto vai de encontro a uma necessidade de normatização no município. A cidade de São Paulo é muito irregular, tanto do ponto de vista da licença quanto do Habite-se. O que a Câmara está sugerindo, de forma inovadora e inédita, é que haja uma licença provisória, independente do Habite-se. Ele (o comerciante) teria uma licença para funcionar até que todas as questões levantadas para a regularização do Habite-se sejam sanadas.”
Para o vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), além de criar um movimento pela regularização dos estabelecimentos na Capital, o alvará condicionado também terá um papel moralizante. Na prática, você dá a entrada e os técnicos dão uma autorização para a pessoa tocar o trabalho enquanto ele vai levantando toda a documentação, por isso é condicionado. Ele poderá trabalhar com tranquilidade, sem ser multado, achacado ou impedido de trabalhar por não ter um Habite-se final, esclareceu o líder do PSD na Câmara.
O projeto também foi avaliado de forma positiva pelo superintendente institucional e economista chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo. Hoje temos um número muito grande de empresas autuadas por não tirar o Cadan (Cadastro de Anúncios para expor fachada do negócio) simplesmente porque não conseguem obter o alvará na atual legislação. Esse projeto é um avanço que vai permitir a formalização de centenas de imóveis comerciais na Capital, disse.
O projeto discutido na Câmara introduz ainda uma novidade. O processo de cadastro da empresa será realizado pela Internet, o que permitirá a desburocratização do processo e seu acompanhamento on-line. A tecnologia da informação é uma vacina contra a corrupção. Além de proporcionar maior disseminação da informação, dá mais transparência às ações, defendeu Pesaro. Quanto maior a desburocratização, menos tempo será perdido e as ações do Executivo ficam mais transparentes para a sociedade, disse Cunha.
Segundo o superintendente da ACSP, as 15 sedes distritais da entidade recebem diariamente uma quantidade enorme de demandas para regularização. Ninguém quer trabalhar na ilegalidade. A regularização dá mais segurança e acaba automaticamente com a multa da qual eles não têm como escapar, a não ser fechando seu negócio, disse. Na opinião dele, a legislação mais flexível e a facilidade de inscrição pela Internet criarão uma enxurrada de pedidos de alvarás.
Marco Aurélio Cunha adverte, no entanto, que o Alvará Condicionado não elimina as demais responsabilidades legais. A regra cria apenas um incentivo para a pessoa buscar todos os documentos necessários para regularização, sem inviabilizar o negócio. Todas as etapas terão de ser cumpridas, ressaltou.
Clique abaixo para ler o texto da minuta do substitutivo que será apreciado pela Câmara.
(20/10/2011 – 18h43)
