Nesta segunda-feira (25/11), a partir das 13h, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo vai realizar uma Audiência Pública para debater 9 PLs (Projetos de Lei) de assuntos diversos.
Entre os projetos que serão discutidos está o PL 620/2021. De autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS) e coautoria do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), o projeto sugere alterar a Lei nº 10.205/1986, para que a renovação do alvará de funcionamento passe a ser obrigatória a cada três anos, em vez de anualmente.
Faz parte também da pauta o PL 156/2022, do vereador Fernando Holiday (PL), que propõe a concessão de isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para os entes paraestatais que celebram contrato de gestão ou termo de parceria com a cidade de São Paulo.
De iniciativa da vereadora Cris Monteiro (NOVO), o PL 537/2023 institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo voltado para atividades econômicas de baixo risco.
Outros assuntos também serão debatidos na audiência como a criação de um sistema de atendimento para hospitais públicos veterinários e a entrada gratuita de acompanhantes de pessoas com autismo e síndrome de down em eventos. A pauta completa pode ser conferida aqui.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível aqui. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar das próximas audiências no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Diversos Projetos de Lei
Data: 25/11
Horário: 13h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
