Alvarás de funcionamento devem ficar expostos ao público

Os vereadores da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, reunidos nesta quarta-feira (14/04), analisaram, com parecer favorável, o projeto de lei 572/07, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB), que dispõe da obrigatoriedade da manutenção em local de fácil visualização pelos consumidores do auto de licença de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais de São Paulo. 

Em sua justificativa, o vereador Teixeira diz que “a ausência de fiscais facilita a atuação do estabelecimento de forma irregular, sem a devida documentação; portanto, objetiva-se ampliar e aperfeiçoar os instrumentos que permitem ao cidadão ter participação ativa no exercício de cidadania.” O texto prevê ainda multa de R$ 2 mil para quem descumprir a obrigatoriedade.

Projetos

Outros quatro projetos tiveram seus pareceres aprovados durante a reunião:

PL 044/09, do vereador Claudinho de Souza (PSDB);

PL 061/99, do vereador Wadih Mutran (PP);

PL 222/99, do ex-vereador Carlos Neder;

PL 591/09, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR).

Participaram da reunião os vereadores Carlos Apolinário (DEM), Francisco Chagas (PT), José Américo (PT), Adolfo Quintas (PSDB), Penna (PV) e Eliseu Gabriel (PSB), presidente.