Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP O transporte municipal gratuito para crianças e adolescentes da capital recebeu aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) durante reunião na tarde desta terça-feira (12/11). O PL (Projeto de Lei)720/2024 de autoria do vereador Milton Leite (UNIÃO) altera a Lei nº 13.697/2003 – que dispõe sobre o Programa Vai e Volta – e cria o Programa de Transporte Municipal Gratuito – Vem Social na cidade de São Paulo.
De acordo com o texto do PL, o objetivo é garantir o acesso, tanto dos alunos quanto das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos e 11 meses de idade, devidamente matriculados em escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental, e nos CCAs (Centros para Crianças e Adolescentes).
Para serem beneficiários dos Programas de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta e do Transporte Municipal Gratuito – Vem Social, os alunos deverão estar regularmente matriculados em instituição de Ensino Infantil ou Fundamental da rede municipal de São Paulo, e as crianças e adolescentes deverão estar devidamente registrados em um CCA.
O parlamentar explica que a ampliação do benefício é essencial para suprir as necessidades de deslocamento das crianças e adolescentes até os CCAs que enfrentam dificuldades de transporte para participar das atividades oferecidas por esses centros.
“Essas dificuldades comprometem não apenas a frequência dos beneficiários, mas também limitam o alcance e a eficácia dos serviços socioeducativos e de convivência proporcionados pelos CCAs”, esclarece Milton Leite na justificativa da proposta.
Inclusão para alunos surdos
Outro projeto que teve o parecer pela legalidade aprovado foi o PL 231/2024. A matéria institui o uso do programa “Hand Talk” para alunos surdos, nas unidades escolares da rede pública de ensino de São Paulo.
O autor do projeto, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), explica que o programa tem por finalidade a tradução dos conteúdos verbalizados pelos docentes para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) e para a ASL (Língua de Sinais Americana) para aprimorar a compreensão dos estudantes surdos durantes as aulas.
De acordo com a justificativa do PL, “a meta é que a implementação deste programa traga para as salas de aula uma experiência enriquecedora tanto para os alunos, quanto para os educadores, proporcionando um maior contato com a Língua Brasileira de Sinais e com a comunidade surda. Esta proposta representará um importante passo na superação das barreiras históricas impostas pela sociedade que promoviam a divisão e diferença entre esses grupos”, explica Teixeira.
Programa Ruas Abertas – Avenida Paulista
Outro projeto que avançou na CCJ foi o PL 361/2024, de autoria do vereador Celso Giannazi (PSOL), que propõe a extensão do horário de funcionamento do Programa Ruas Abertas, na Avenida Paulista até as 18 horas.
Giannazi justifica que as famílias passeiam pelas ruas, interagem com os artistas, frequentam bares, shoppings e museus, fazendo com que a economia de São Paulo avance ainda mais e a sua cultura seja disseminada mundo afora.
“Há um clamor da população paulistana pela manutenção do Programa Ruas Abertas na Avenida Paulista e que o seu horário de funcionamento seja estendido até as 18hs, possibilitando que a população possa usufruir melhor e por mais tempo do espaço público”, observa o autor do PL.
Subsídio dos vereadores
O colegiado também aprovou a legalidade do PR (Projeto de Resolução) 33/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a fixação do subsídio de vereadores que compreende os anos de 2025 a 2028.
De acordo com o texto do projeto, “o subsídio mensal dos Vereadores de São Paulo para a 19ª Legislatura, que se inicia em 2025, fica fixado na seguinte conformidade:
I – R$ 24.754,79 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025;
II – R$ 26.080,98 (vinte e seis mil e oitenta reais e noventa e oito centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025”.
Outras propostas da pauta
A CCJ ainda analisou e aprovou projetos de denominações, títulos e honrarias e alteração no calendário da cidade, entre outros temas.
A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, vereador Xexéu Tripoli (UNIÃO), e contou com a presença dos vereadores Eliseu Gabriel (PSB), Alessandro Guedes (PT), Thammy Miranda (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Dr. Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Ricardo Teixeira (UNIÃO).
No vídeo abaixo, você pode rever a íntegra da reunião:
