A Comissão de Finanças e Orçamento discutiu, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (8/5), o PL (Projeto de Lei) 281/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020. O projeto determina as metas fiscais e prioridades da administração pública municipal para cada ano.
A LDO também orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas da administração. A LOA 2020 será discutida na Câmara Municipal a partir do segundo semestre deste ano.
Presente à audiência, o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, destacou que a previsão orçamentária do município, para 2020, é de R$ 65,7 bilhões. De acordo com o secretário, o projeto em tramitação traz algumas novidades em relação ao do ano passado, com o objetivo de dar mais transparência às finanças da cidade.
A mudança principal foi o detalhamento de dois anexos. Um deles se refere aos riscos fiscais que podem afetar negativamente as contas públicas, como no caso de mudanças no cenário macroeconômico, aumento de despesas ou redução de receitas.
O segundo anexo apresenta um demonstrativo da estimativa de renúncias de receitas decorrentes de incentivos fiscais em todas as regiões da cidade. O documento também detalha como esses benefícios interferem na estimativa orçamentária e como serão compensados.
Durante a audiência, Duchateau apresentou uma tabela com as maiores renúncias para 2020. O Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais, que possui uma base de cálculo diferente para o pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços), representa o maior valor, no total de R$ 935,6 milhões. Em seguida, está a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) oferecida pela prefeitura, conforme o valor venal do imóvel.
“Esse aprimoramento foi realizado desde o ano passado, juntamente com o TCM [Tribunal de contas do Município] e a PGM [Procuradoria Geral do Município]”, informou Duchateau.
A elaboração de anexos mais detalhados foi sugerida em anos anteriores por técnicos do TCM. “Detalhamos nesse projeto quais as renúncias decorrentes de leis que trazem isenções fiscais e também os riscos em relação a ações judiciais que questionam cobranças da prefeitura ou dívidas que podemos ter frente a outros entes capazes de afetar as finanças do município”, disse o secretário.
Discussão IPTU
Simone Boacnin, integrante do movimento IPTU Justo, participou da audiência para reivindicar a diminuição da cobrança do tributo. O assunto já foi tema de outros debates realizados na Câmara. Simone questionou o motivo de o valor da faixa de isenção do IPTU não ter acompanhado o aumento deste ano. “Com a saída da faixa de desconto, muitas pessoas receberam aumento superior ao estabelecido pela lei. E esse projeto em discussão prova que o Executivo não está ouvindo as nossas reivindicações”, declarou Simone. “Não é possível que esse imposto aumente 10% ou 15% todo ano. O imóvel é nosso ou da prefeitura? Tem gente saindo de casa porque não consegue pagar”, relatou.
Para o secretário da Fazenda, com a atualização da Planta Genérica de Valores, aprovada em 2013, o valor de muitos imóveis foi alterado de acordo com a região da cidade. Duchateau disse ainda que o aumento anual do IPTU, limitado a 10% para residências, e a 15% para os demais imóveis, é um benefício. “A trava legal permite que a correção anual do imposto, que poderia chegar a 30% ou 40%, seja feita de forma escalonada, ou seja, limitando esse aumento a 10% ou 15% ao ano. Por isso, essa trava é um benefício, porque não há a correção automática do valor venal do imóvel. Todo mundo paga a mesma alíquota sobre o valor da propriedade”, argumentou.
Ainda durante a audiência, Duchateau afirmou que, caso o cidadão não concorde com o valor do IPTU, poderá entrar com o pedido de impugnação após receber a cobrança. Neste caso, o pagamento será suspenso até a avaliação dos órgãos competentes, garantiu Duchateau.
Debate LDO
Tulio Tavares, representante do TCM na audiência, disse que algumas das sugestões propostas pelo órgão, para aperfeiçoar o projeto da LDO, foram adotadas. Segundo ele, ainda faltam alguns esclarecimentos. “Há a previsão de R$ 2,5 bilhões de receita patrimonial para 2020, o que representa um aumento três vezes maior que o previsto em 2018. É um valor muito significativo, justificado pelas concessões a serem realizadas. Por isso, precisamos de mais detalhes do quanto será arrecadado com cada uma dessas concessões”, disse Tavares. Segundo ele, a auditoria do TCM sobre o projeto ainda não foi concluída, mas em breve será apresentado um relatório a respeito.
Para o relator da LDO na Comissão de Finanças, vereador Rodrigo Goulart (PSD), o projeto gerou muitas dúvidas desde que chegou ao Legislativo. “Falamos de muitos assuntos nesta audiência que não estavam claros, como a cobrança de IPTU e anistia de imóveis irregulares, no que se refere à política de habitação”, explicou o vereador.
De acordo com Goulart, uma das propostas em discussão com a prefeitura é a regulamentação do PL 202/2018, do Executivo, que prevê a compensação da dívida ativa de empresas com o município por meio da cessão de precatórios, valor estimado em R$ 16 bilhões.
“Sabemos que a questão dos precatórios é um grande problema para a cidade. Esse projeto surgiu como uma possível solução dentro da CPI da Sonegação Tributária. O texto foi aprovado por esta Casa, ano passado. Com a regulamentação, podemos prever a compensação dos precatórios já na LDO 2020”, explicou Goulart.
Presidente da comissão, o vereador Alessandro Guedes (PT) reforçou a necessidade de regulamentar o projeto que versa sobre os precatórios. “Precisamos saber qual é o cronograma de pagamento para a prefeitura zerar a dívida com os precatórios. O secretário não tinha essa reposta”, declarou Guedes. “Também precisamos esclarecer o motivo de a prefeitura ter R$ 11 bilhões preso em caixa, mesmo diante dos inúmeros problemas que a cidade enfrenta no momento”, disse o vereador. Segundo ele, a discussão será retomada novamente na próxima audiência pública sobre a LDO 2020, em data ainda a ser definida.
