Proposto pelo vereador Fernando Holiday (DEM), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 48/2017 propõe a extinção da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, órgão vinculado à Coordenação de Ações Afirmativas.
Responsável por analisar as informações comprobatórias prestadas pelos candidatos ao ingresso no serviço público municipal, através da Política Pública de Cotas Raciais, a comissão foi criada pela Lei 15.939/13.
De acordo com o Decreto 57.557/16, que trata do estabelecimento de cotas raciais para o ingresso no serviço público municipal, de negros, negras ou afrodescendentes, a comissão é responsável pela “análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e a consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais”.
Na justificativa do PL, Holiday afirma que o Decreto 57.557/16 criou “um verdadeiro Tribunal Racial”. “Essa classificação racial fere o disposto no art. 3º da Constituição Federal, que prevê uma sociedade sem preconceitos”, diz Holiday, na justificativa do texto proposto.
Além de extinguir a comissão, o PDL em tramitação na Câmara busca sustar outros artigos que versam sobre etapas de verificação de conformidade dos candidatos, para enquadramento na Política Pública de Cotas Raciais.
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