De autoria do Executivo, o PL (Projeto de Lei) 428/2022, que trata sobre medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, além de instituir o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, foi discutido em Audiência Pública da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (9/8). Aprovado em primeira votação, a previsão é de que a proposta passe pela segunda votação nesta quarta (10/8).
O Projeto de Lei
O texto prevê a possibilidade do servidor optar pela antecipação do pagamento do 13º salário em qualquer momento; autoriza a regulamentação do pagamento da gratificação pela prestação de serviço noturno; e fala sobre o aumento do valor do auxílio-refeição, de R$ 21,81 para R$ 25, e do vale-alimentação, com acréscimo de R$ 50 em cada uma das faixas de valores.
O Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas é um conjunto de ações e planos estruturados com o objetivo de adequar o nível de prestação de serviços públicos às demandas da cidade proporcionando mais inclusão, sustentabilidade, acessibilidade e melhor qualidade de vida.
Já a Orientação de Atividades Urbanas é definida pela matéria do Executivo municipal como um instrumento de Política Urbana que possui caráter estritamente informativo e educativo, sem a veiculação de sanções.
Sindicatos e entidades
O debate contou com a participação de inúmeros sindicatos e entidades ligadas ao funcionalismo público municipal. Os diversos movimentos se dizem contrários ao Projeto de Lei, pois acreditam que o modelo não valoriza todos os profissionais.
A representante da ASMNS (Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior), Ana Amélia Ferreira Prado, repudiou o projeto, afirmando que ele desvaloriza os servidores públicos municipais de São Paulo. “Estamos sendo tratados como fantasmas, como se não existíssemos dentro da administração municipal. Não se trata de reajuste e sim um mecanismo de coação, já que houve reestruturação de carreiras”.
Márcia Oliveira, do Fórum de Entidades, falou que a instituição continua em campanha salarial. “Pedimos uma reposição salarial linear para todos de 46%. Pedimos retroatividade a maio. Somos contra qualquer abono, abono não é salário. A gente tem que ter política de incentivo, manutenção e valorização de quem está aqui”.
Segundo o presidente do SINPEEM (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), Cláudio Fonseca, o PL em discussão tem princípios que devem ser mantidos. “O mês de maio deve ser aquele em que os pisos remuneratórios dos profissionais de educação devem ser valorizados. Tudo o que você obtém de índice de reajustamento ou abono complementar tem que ser a partir de primeiro de maio, data base. Não pode haver um projeto que dispõe sobre remuneração que desconsidere o que está assentado pela Lei Orgânica do Município”.
Paulo Soares da Rocha, representante da APROFEEM (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo), questionou os representantes do governo presentes na audiência. “Vocês já se deram conta do índice inflacionário dos últimos anos? O preço do feijão, arroz, leite, café e combustível…O quanto o custo de vida subiu e o trabalhador brasileiro continua pagando pelo desmando político. O servidor público municipal de São Paulo têm há anos vencimentos baixíssimos. Depois de contribuir por 30, 40 anos se aposenta com 14% de desconto nos vencimentos”, concluiu.
Vereadores
O presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Gilson Barreto (PSDB), se disse satisfeito com a participação popular durante o debate. “Foram cerca de 100 pessoas inscritas, muitas utilizaram a palavra. Audiência Pública é isso, trazer subsídios para melhorar o PL do Executivo”. Gilson Barreto ainda afirmou que “o projeto é bom. O governo vai investir mais de R$ 2 bilhões no funcionalismo público municipal”.
Senival Moura (PT) colocou em pauta os parâmetros utilizados para cada uma das tabelas revisadas pelo PL. “Não há um único índice de valorização para cada carreira, nível ou até mesmo jornada. Embora tenha diminuído a quantidade de cargos extintos, ainda continua grande. Qual a necessidade de extinguir cargos sendo que não gera nenhuma economia aos cofres municipais?”, questionou.
Também participaram da Audiência Pública os parlamentares Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Casa, Luiz da Proteção Animal (PODE) e Professor Toninho Vespoli (PSOL).
Governo municipal
O Executivo foi representado pela secretária de Gestão Municipal. Segundo Marcela Arruda, as propostas, contribuições e críticas serão levadas em conta pelo governo e Legislativo em um substitutivo antes de ir à votação pela Câmara Municipal. “O projeto sugere um acréscimo na remuneração dos servidores com impacto de quase R$ 2 bilhões, sendo deste valor aproximadamente R$ 930 milhões só para a área da educação, onde se concentra um maior número de servidores. Há também algumas diferenças nas categorias iniciais de cada setor, pois a proposta é atrair novos servidores”.
A íntegra das discussões pode ser assistida no vídeo abaixo:
