Na tarde desta sexta-feira (31/05), os vereadores que compõem a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Sonegação Tributária e o presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardo Tuma (PSDB), receberam o vice-presidente jurídico do Banco Santander, Alessandro Tomao, e o vice-presidente da Santander Leasing S.A., Daniel Pareto. Os executivos assinaram compromisso pelo qual pagaram R$ 195,5 milhões à prefeitura paulistana, montante transferido para o caixa municipal ainda na sexta-feira.
Em reunião da CPI, realizada nesta quinta-feira (30/05), os vereadores haviam aprovado o pedido de condução coercitiva de três funcionários do Grupo Santander, inclusive do presidente do Banco Santander Brasil, Sérgio Rial, após convocações e intimações sem sucesso.
A Procuradoria da Câmara, a pedido da comissão, requereu então a expedição da medida coercitiva para a realização do depoimento, solicitação deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ainda na quinta-feira. Na véspera, o Santander havia entrado com mandado de segurança e pedido de habeas corpus para o presidente da instituição não prestar depoimento à comissão parlamentar, porém o pedido foi negado pela Justiça.
A Santander Leasing é uma das empresas investigadas pela CPI da Sonegação Tributária, encarregada da apuração de possíveis fraudes e sonegações fiscais de empresas de leasing, factoring e franchising com atuação em São Paulo, mas que possuem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) registrado em municípios com alíquota menor de ISS (Imposto Sobre Serviços).
No caso da Santander Leasing, a empresa é investigada pela transferência da sua sede para Barueri, na Grande São Paulo, entre 2001 e 2017. De acordo com a linha de investigação dos parlamentares e da Secretaria Municipal da Fazenda, as operações, no entanto, foram realizadas, ao longo de todos esses anos, a partir da capital paulista.
Pela proposta apresentada pelo presidente da CPI, vereador Ricardo Nunes (MDB), e demais vereadores, a investigação sobre o Santander seria encerrada desde que o banco confessasse a dívida e pagasse os tributos devidos. O acerto foi feito por meio de uma “denúncia espontânea”, pela qual o banco confessou a dívida com o município. Além da correção, o valor inclui a soma da multa de operações fiscais, que, de acordo com a legislação, retroagem até cinco anos. Neste caso, a multa foi aplicada de 2014 a 2017 porque a empresa transferiu sua sede à capital paulista em novembro de 2017.
Segundo o presidente da CPI, 33% dos recursos pagos serão destinados à educação e 15%, à saúde. “É um valor muito relevante, que honra o acordo que fizemos e atenderá diversas demandas da cidade”, explicou Ricardo Nunes. Ele também acrescentou que o acordo é um reconhecimento do trabalho executado pelos vereadores. “Esse valor foi pago porque o banco reconheceu que o trabalho feito pela CPI é certo, coerente e sério”, declarou o parlamentar.
Para o presidente da Câmara Municipal, o ato representa o cumprimento do dever de fiscalização do Legislativo paulistano. “Temos que parabenizar os integrantes da CPI porque foi essa comissão que alcançou êxito em trazer esses dividendos, de mais de R$ 195 milhões, aos cofres públicos de São Paulo”, afirmou Eduardo Tuma.
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- Termo de Compromisso
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- Assinaturas no Termo de Compromisso
Após a assinatura do acordo, o vice-presidente do Banco Santander disse que o ato é uma reafirmação da confiança que a empresa tem no País. “Todo o trabalho feito por esta CPI foi conduzido com muito profissionalismo e merece ser reconhecido por isso. Além disso, esse acordo reafirma a confiança que o Santander tem no Brasil e na cidade de São Paulo”, declarou Alessando Tomao.
Este foi o segundo acordo realizado neste ano pela CPI da Sonegação Tributária. No início de maio, os parlamentares também fecharam acordo com o Grupo Itaú, que renderá R$ 230 milhões de tributos ao ano em arrecadação aos cofres municipais.
Também estiveram presentes à reunião de hoje os demais integrantes da CPI: vereador Rinaldi Digilio (PRB), vice-presidente da comissão; vereador Antonio Donato (PT), relator do setor de leasing; vereador Rodrigo Goulart (PSD), relator dos segmentos de factoring e franchising; e o vereador Isac Felix (PL), que acompanhou a reunião como representante do vereador Toninho Paiva (PL), que é integrante da CPI.
