No fim do ano passado, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura da capital paulista a selar um acordo judicial junto ao governo federal referente à área do Campo de Marte. A matéria marcou a quitação de uma dívida bilionária entre o município e a União. Após deliberação em Plenário, a proposta foi sancionada pelo Executivo e regulamentada por meio da Lei nº 17.726, de 17 de dezembro de 2021.
No dia da aprovação do projeto, o presidente da Casa, vereador Milton Leite (UNIÃO), celebrou o acordo. Ele explicou que com o desfecho, a administração pública municipal deixaria de pagar ao governo federal R$ 250 milhões por mês, findando uma dívida total de aproximadamente R$ 25 bilhões. “Dará ao município um fôlego financeiro necessário para atender às demandas essenciais da nossa sociedade”, disse na época o chefe do Parlamento paulistano.
Desde 1958, o terreno do Aeroporto Campo de Marte foi disputado na Justiça pelos governos federal e municipal. A área tem em torno de dois milhões de metros quadrados e está localizada na zona norte da cidade. Cerca de 970 mil metros quadrados são administrados pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica). O restante, pouco mais de um milhão de metros quadrados, pelo Comando da Aeronáutica.
Em 2011, o STF (Superior Tribunal Federal) legitimou que a propriedade pertence à cidade de São Paulo e obrigou a União a pagar uma indenização pelo uso indevido do terreno. Na ocasião, o governo federal recorreu da decisão. No entanto, em 2021, para encerrar o imbróglio, município e federação concordaram em efetuar a remissão dos débitos.
Com o esforço e o aval da Câmara Municipal de São Paulo, e a posterior sanção pela Prefeitura, a matéria seguiu para Brasília, onde no último dia 12 de julho também foi aprovada pelo Congresso Nacional. Conforme o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 4/2022, que tramitou no Parlamento Nacional, fica autorizado um crédito especial de R$ 23,9 bilhões em cumprimento da decisão do STF relacionada à posse do Aeroporto Campo de Marte. Agora, o Projeto segue para sanção do Presidente da República.
Segundo o Senado Federal, com a conciliação do acordo, “confirmou-se 1,8 milhão de metros quadrados do aeroporto para a União, e 4,5 mil metros quadrados à prefeitura de São Paulo. Sendo assim, o que está sendo pago equivale ao saldo devedor da dívida homologada pelo STF em janeiro. Os recursos do pagamento são provenientes de superávit financeiro de 2021”.
Para a área destinada ao município, o objetivo do prefeito Ricardo Nunes (MDB) é criar o Parque Campo de Marte. Além do parque, segundo a Prefeitura da capital paulista, também há um projeto para implementação do Museu Aeroespacial.
