Nesta quarta-feira (17/4), foi publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo a promulgação dos vetos relacionados a revisão parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como Lei de Zoneamento.
Os ajustes na Lei nº 18.081/2024, que tramitou na Câmara por meio do PL (Projeto de Lei) 586/2023, acontecem após a Câmara Municipal de São Paulo rejeitar 17 dos 58 vetos do Executivo municipal em Sessão Plenária no dia 10/4.
De acordo com o regimento interno da Casa e com a Lei Orgânica do Municipio, o Parlamento paulistano tem autonomia para decidir se as modificações são mantidas ou rejeitadas. A promulgação dos vetos rejeitados foi publicada no Diário Oficial nas páginas 316 e 317.
Sobre a Lei de Zoneamento
O aprimoramento da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – em vigor na capital paulista desde 2016 – atualiza a legislação para atender às necessidades da cidade e seguir os critérios do PDE (Plano Diretor Estratégico), também revisado em 2023.
Os documentos estão disponíveis para consulta por qualquer cidadão neste link ou por meio de consulta no SPLegis (Sistema do Processo Legislativo) que gerencia todos os processos e documentos legislativos da Câmara, (como indicações, moções, requerimentos, recursos apresentados, ofícios e documentos recebidos de órgãos externos) e por onde é possível acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei em discussão no Parlamento municipal.
