Instalada em outubro do ano passado para analisar e investigar evasão fiscal, sonegação, pirataria e falsificação na cidade de São Paulo, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pirataria repercutiu, em reunião desta terça-feira (9/3), uma vitória judicial obtida pelo colegiado que autoriza que proprietários de shoppings de comércio popular da capital sejam ouvidos no âmbito das investigações da Comissão.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da CPI, vereador Camilo Cristófaro (PSB), leu a decisão do juiz Fabio Pando de Matos, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que indeferiu um pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa da família do empresário Law Kin Chong, no qual solicitava que eles não depusessem na Comissão.
No documento, o magistrado argumenta que os convites e convocações feitos pela CPI não configuram constrangimento ilegal e não colocam os depoentes na condição de investigados, mas na de testemunhas. Dessa forma, não haveria razão para que eles não fossem ouvidos. “A presença do paciente no ato parece ser instrumento valioso ao instrumento dos fatos e não poderia o Judiciário, chamado às pressas para autorizar, chancelar, ou nulificar atos, retirar a independência da Comissão Parlamentar de Inquérito, que se sabe, é condição indissolúvel ao desenvolvimento dos trabalhos”, diz o despacho.
A decisão foi elogiada pelos vereadores. “Parabéns à justiça, parabéns ao Tribunal de Justiça, parabéns à São Paulo, parabéns à CPI. É uma vitória incontestável”, afirmou Cristófaro. “Muito obrigado a todos que participam, aos técnicos, ao jurídico desta Casa, aos nossos assistentes da Comissão, que são [funcionários] de carreira desta Casa”, acrescentou, estendendo os agradecimentos aos demais membros da Comissão. “Hoje a CPI começa uma nova fase”, concluiu Cristófaro.
“Quero cumprimentar a justiça por fazer esse papel brilhante de defender o trabalho e a forma, dentro da lei, que nós estamos agindo aqui, junto com nosso corpo jurídico e a Procuradoria, para que a gente possa desenvolver o trabalho da CPI de acordo com o que a cidade de São Paulo espera. Para que a gente consiga trazer bons resultados, a gente precisa ouvir as pessoas. Então ninguém se furtará e ninguém poderá se furtar de estar presente, desde que seja convidado ou seja convocado, dentro dos parâmetros legais”, acrescentou o vice-presidente da Comissão, vereador Alessandro Guedes (PT).
O vereador Rodrigo Goulart (PSD) ainda relatou ter recebido, no final da tarde da última terça-feira, uma mensagem por WhatsApp, enviada de um número desconhecido, com um áudio e uma suposta denúncia contra a CPI, em tom de ameaça. “Um áudio gravado sem permissão, sem nenhum tipo de decisão [judicial], que foi juntado a um procedimento contra o presidente desta Comissão. A justiça, inclusive, na última decisão que foi comentada aqui, já repudiou essa gravação”, esclareceu Goulart. “Isso só nos traz mais certeza de que estamos buscando o caminho certo, os rumos dos trabalhos desta CPI”, finalizou.
Membro da Comissão, o vereador Gilson Barreto (PSDB) também comentou a situação. “Essas questões, que estão aparecendo ou encaminhando por terceiros anônimos, não nos abalam”, ressaltou Barreto.
Requerimentos
A CPI da Pirataria também aprovou cinco requerimentos de autoria do vereador Camilo Cristófaro. O primeiro deles convoca coercitivamente, na condição de testemunha, o secretário-executivo da Prefeitura, Fabio Lepique. A justificativa leva em consideração as ausências de Lepique em convites e convocações anteriores.
O segundo requerimento pede o compartilhamento de sigilo de uma auditoria realizada pelo TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) no Consórcio Circuito das Compras de São Paulo, que apontou indícios de possíveis irregularidades no local.
Nos outros três requerimentos, constam a intimação, na condição de testemunha, de Henrique Law; um novo convite a Eduardo Badra Junior, diretor-presidente do Consórcio Circuito das Compras; e uma nova convocação ao presidente da Associação Xangai, Zheng Xiao Yun, conhecido no Brasil como Marcos Zheng.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da CPI da Pirataria, vereador Camilo Cristófaro (PSB). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Alessandro Guedes (PT), o relator dos trabalhos, vereador Isac Félix (PL), e os vereadores Gilson Barreto (PSDB) e Rodrigo Goulart (PSD), membros do colegiado. A íntegra dos trabalhos está disponível no vídeo abaixo:
A CPI da Pirataria
A CPI da Pirataria tem como objetivo analisar e investigar a evasão fiscal, a sonegação, a pirataria e a falsificação na cidade de São Paulo. Além de fiscalizar a comercialização de produtos piratas na capital paulista, a Comissão também vai investigar empresas por suposta evasão fiscal.
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