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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na sessão da última quinta-feira (13/02), o PL (Projeto de Lei) 678/2019 que cria o COMPLIR/SÃO PAULO (Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa).
Segundo o projeto, do vereador Quito Formiga (PSDB), em coautoria com o presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB) e o vereador Isac Félix (PL), o conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e terá caráter permanente e consultivo.
A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Atribuições do COMPLIR
O órgão deverá contribuir na definição de políticas públicas destinadas a promover a liberdade de crença e a combater a intolerância religiosa.
Deverá também propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades de ação na área.
Desenvolverá ações sociais, econômicas, educativas e culturais que visem à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao preconceito e à intolerância.
Encaminhará e acompanhará denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos relacionados à intolerância religiosa; entre outras atribuições do COMPLIR.
