Aprovada em primeira votação a proposta da Lei Orçamentária de 2021

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (10/12), um  texto substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 643/2020, do Executivo. A proposta prevê a LOA (Lei Orçamentária Anual) do município para 2021, que estima a receita e fixa as despesas da capital paulista.

De acordo com a Prefeitura de São Paulo, a estimativa da receita para o ano que vem é de R$ 67,5 bilhões. Devido aos impactos provocados pela pandemia na capital paulista, a proposta orçamentária para 2021 é 2,1% menor em relação ao orçamento de 2020. A redução representa aproximadamente R$ 1,5 bilhão a menos.

Relator da LOA

O relator do Projeto de Lei que propõe a LOA, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), destacou algumas demandas incorporadas no texto substitutivo ao PL. “Nós conseguimos, mesmo com toda a debilidade que tivemos no orçamento, com essa diferença negativa (2,1%), aumentar os valores das Subprefeituras em R$ 151 milhões. É um acréscimo razoável”, disse Atílio, que falou ainda sobre um incremento no orçamento da cultura em aproximadamente R$ 30 milhões.

Em relação aos setores da saúde e da educação, Atílio disse que “são as duas secretarias (Saúde e Educação) de áreas mais importantes da cidade de São Paulo. Elas não sofreram, mesmo com toda a dificuldade, diminuição de recursos”.

Voto favorável

A vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) também utilizou a tribuna do Plenário 1º de Maio para encaminhar posicionamento favorável ao PL. A parlamentar afirmou estar de acordo com a maior parte do projeto. Porém, ela fez algumas ressalvas.

“Existem algumas grandes despesas que precisam ser enfrentadas com mudanças estruturais. Uma delas é a despesa com a limpeza urbana. A gente tem contratos de coleta domiciliar de lixo, que são no valor de bilhões de reais por ano. A coleta funciona bem, a gente não tem problema com lixo não sendo coletado. As concessionárias prestam um serviço eficiente, mas não eficaz”, disse Soninha, que considera prudente melhorar o sistema de coleta para proporcionar benefícios socioambiental e econômico. “Mudando todo o sistema da coleta, a gente não precisa gastar tanto dinheiro com essa imensa circulação de caminhões que a gente tem hoje”.

Soninha também considera como “despesa muito grande a compensação tarifária, que é o tal do subsídio do sistema de ônibus. São bilhões de reais por ano. Se a gente tiver uma eficiência melhor do sistema de transporte, você vai ter mais passageiros por quilômetro. Não significa ônibus mais lotados, mas significa um aproveitamento melhor dos ônibus que circulam”.

Voto contrário

O projeto foi aprovado de forma simbólica, sem a votação nominal no painel eletrônico. No entanto, o vereador Antonio Donato (PT) registrou voto contrário ao PL. Durante o discurso para justificar o posicionamento desfavorável ao Projeto de Lei, o parlamentar relatou pontos críticos da LOA e propôs melhorias para aumentar a fonte de arrecadação da cidade.

“São pelo menos duas alternativas. Primeiro, a atual gestão tem mais de R$ 20 milhões em caixa. Certamente não vai acabar nesse nível, mas vai acabar com um caixa considerável. O orçamento ignora isso, que deveria ser incorporado para que a gente pudesse dar atendimento às demandas”, falou Donato.

A outra possibilidade sugerida pelo vereador é “uma reforma tributária que de fato taxe quem possa pagar mais, que são os bilionários da cidade. São cerca de 40 mil imóveis, dos mais de três milhões de imóveis. É pouco mais de 1% dos imóveis dos bilionários da cidade, imóveis de alto valor, valor de R$ 10 milhões, R$ 20 milhões, R$ 30 milhões, que podem contribuir um pouco mais e com esse recurso atender às demandas”.

Emendas parlamentares

Com a aprovação do PL nesta tarde, a partir de agora os vereadores têm o prazo regimental de duas sessões ordinárias para apresentarem emendas parlamentares. Os dispositivos, que destinam recursos para setores da cidade, serão analisados pelo relator da proposta da LOA para serem incluídos ou não no texto final para a segunda e definitiva votação.

Hotsite do Orçamento 2021

O Portal da Câmara Municipal de São Paulo criou o hotsite do Orçamento 2021. Na ferramenta, o munícipe encontra o calendário oficial das Audiências Públicas, notícias com os valores previstos para cada Subprefeitura, o processo de tramitação da proposta e oferece ainda um link para a população encaminhar sugestões.

Entenda a proposta da Lei Orçamentária Anual

Todos os anos, por meio de Projeto de Lei, a proposta da LOA é enviada ao Legislativo paulistano pelo Executivo, com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Debatida e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, a Lei Orçamentária Anual estima as receitas com os impostos e fixa as despesas da cidade para o ano subsequente.

A proposta da LOA passa pela análise dos vereadores, que podem propor emendas ao projeto enviado pela Prefeitura. A aprovação final da Lei Orçamentária Anual ocorre sempre até o final do ano.

Por meio da LOA são destinadas verbas para cada segmento dos serviços municipais, como, por exemplo, educação, transporte, saúde e zeladoria. Para garantir que a proposta orçamentária atenda à maioria das demandas da população, a Comissão de Finanças e Orçamento realiza Audiências Públicas gerais e temáticas.

Sessão Extraordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo também aprovaram nesta quinta-feira, em Sessão Extraordinária, o PL 151/2019, de autoria do Executivo. A iniciativa promove o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, com o objetivo de garantir moradia à população de baixa renda de diferentes regiões da capital paulista. A proposta foi deliberada em segunda e definitiva votação. Ainda na sessão, foram aprovadas sete emendas ao Projeto de Lei.

Confira aqui a proposta do PL 151/2019.

Assista ao debate da proposta da LOA

A Sessão Ordinária com a íntegra dos discursos sobre a Lei Orçamentária Anual está disponível neste link.