Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Com 40 votos favoráveis, 6 contrários e 5 abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão na Sessão Plenária desta quarta-feira (16/8) o PL (Projeto de Lei) 448/2023. Protocolada na Casa pela Prefeitura da capital paulista, a matéria prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2024 e 2025 na região da Cracolândia, no centro da cidade.
O texto do projeto explica que o governo municipal mapeou e analisou a área, identificando a necessidade de isentar do pagamento do imposto imóveis prejudicados por conta da Cracolândia – região conhecida na área central de São Paulo devido ao fluxo de pessoas em situação de rua e de dependentes químicos.
De acordo com o Projeto de Lei, os empreendimentos beneficiados estão localizados no entorno das ruas Guaianazes, dos Gusmões, dos Protestantes, Conselheiro Nébias, General Couto de Magalhães e Vitória. Segundo a Prefeitura, a Cracolândia tem tirado o sossego dos moradores da região e afetado a atividade econômica local. “Pretende-se, como medida auxiliar, amenizar os impactos negativos com a proposta em apreço”.
Agora, antes de retornar ao Plenário para a segunda e definitiva votação, o PL será discutido em ao menos três Audiências Públicas. A primeira delas está convocada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para a próxima terça-feira (22/8), às 11h. O debate para ouvir as demandas da sociedade acontecerá na Câmara Municipal.
Após a votação do projeto, o presidente do Parlamento paulistano – vereador Milton Leite (UNIÃO) – reconheceu a importância de o governo encaminhar à Câmara um projeto em prol da região da Cracolândia. “Nós debateremos em conjunto com todos os parlamentares aquilo que podemos agregar em valor, principalmente em valor humano, naquela região da cidade de São Paulo”.
Para Milton Leite, tanto a população em situação de rua que vive no território denominado Cracolândia quanto os moradores e trabalhadores locais, precisam de atenção. Por isso, segundo ele, o Projeto de Lei merece prosperar. “É uma população que merece, sim, uma assistência, mas os comerciantes, empresários e moradores também precisam de assistência da sociedade. Quando há conflitos entre integrantes da sociedade, de uma forma ou de outra, cabe ao Poder Público intervir da melhor forma possível respeitando sempre os lados”.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (PSDB) também defendeu a proposta. Ele destacou que “não há solução simples para problemas complexos”. De acordo com Riva, esta é apenas uma das ações desenvolvidas pela Prefeitura para o eixo central da cidade. Segundo o parlamentar, as medidas vêm surtindo efeito positivo ao longo dos últimos anos.
“Não só da Cracolândia, mas também daquele perímetro de Campos Elíseos. Aquele espaço está há mais de 30 anos sendo ocupado por esta Cracolândia. A Prefeitura, em todas as suas ações, diminuiu de quatro mil (pessoas) – que eram em 2015/2016 – para um pouco mais de mil pessoas, o que ainda é muito”, disse Fabio Riva.
Outros parlamentares também subiram à tribuna do Plenário 1º de Maio para falar da matéria. O vereador Coronel Salles (PSD), assim como Fabio Riva, enfatizou que a isenção do IPTU faz parte de um plano de medidas do governo. “A Guarda Civil, a Polícia Militar e a Polícia Civil está lá prendendo traficantes, (a Prefeitura) cuidando da saúde das pessoas – com consultório na rua, com assistência social e reinserção”.
O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) apoiou o PL. Ele sugeriu ampliar o perímetro previsto no texto e reiterou que o “conjunto de medidas pouco a pouco vai caminhando degrau por degrau para que nós consigamos trazer uma solução razoável e racional para todas as pessoas que residem naquele local e para todos os empresários que de maneira heroica continuam com seus estabelecimentos abertos gerando emprego e receita”.
Para a vereadora Janaína Lima (MDB), “não é só a isenção do IPTU. É você olhar para moradores e comerciantes que há muito tempo se sentiam ignorados, que se sentiam simplesmente como se o problema da sociedade – a questão da Cracolândia – fosse uma culpa e uma consequência deles”. 2º vice-presidente da Câmara, o vereador André Santos (REPUBLICANOS) também defendeu a iniciativa da administração municipal. “Pela coragem de estar tomando decisões”.
A vereadora Cris Monteiro (NOVO) se manifestou a favor do projeto. “Infelizmente não é a resolução que todos nós da cidade de São Paulo gostaríamos, mas ele é, sim, um passo na direção para tentar no mínimo minimizar as dores dos que estão vivendo com esta situação da Cracolândia diante das casas e do comércio”.
Vereadores e vereadoras do PSOL votaram pela abstenção. A líder da bancada do PSOL, vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), afirma que a medida não resolverá a situação da Cracolândia, já que o problema é social e não fiscal. Além disso, a parlamentar disse que a proposta do governo não apresenta os critérios que definiram quais ruas e imóveis terão a isenção do IPTU.
“Por que somente algumas ruas e algumas partes de oito ruas vão ter isenção do IPTU, e outras ruas que também estão dentro do território chamado Cracolândia não vão ter essas isenções? Por exemplo, a rua Santa Ifigênia e a Avenida Rio Branco estão fora do projeto”, falou Silvia.
Já os votos contrários ao Projeto de Lei foram registrados por parlamentares do PT. O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Senival Moura (PT), entende que a proposta não vai atender às necessidades dos usuários de drogas que vivem na região. Senival questionou os imóveis beneficiados com a isenção e afirmou que quer mudanças no texto para a votação final.
“A bancada de vereadores do PT está apresentando duas emendas justamente para vermos se ao menos nós reduzimos isso (o problema). Quem sabe não conseguimos uma solução para zerar aquilo lá. Este é o momento, esta é a oportunidade”, disse Senival.
Outros projetos aprovados
Na sessão desta quarta, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou ainda outros dois projetos em primeiro turno. Um deles, o PL 447/2023, do Executivo, cria o quadro de analistas da previdência no Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo). A iniciativa – aprovada de forma simbólica, sem votação nominal – permite que seja realizado concurso público para contratar novos servidores para o setor.
A bancada do PSOL registrou voto de abstenção. Embora entendam a importância da realização de concursos públicos, parlamentares do partido não concordam com a previsão de mudança na estrutura dos conselhos do Iprem. Já a bancada do PT se manifestou favoravelmente ao projeto, porém quer alterações no texto para a votação final.
A outra proposta que avançou para a segunda fase de votação é o PL 435/2023, da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O projeto trata das regras para a realização de concursos públicos no Legislativo paulistano. A proposta também foi aprovada de forma simbólica.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (22/8) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje.
