A proposta visa atrair empresas do setor para a cidade e aumentar a receita municipal com o segmento do audiovisual
Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Em segunda e definitiva fase de votação, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Plenária desta quinta-feira (21/12) o texto substitutivo das comissões reunidas ao PL (Projeto de Lei) 755/2023. A matéria reduz a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2,9% para 2% para os serviços de streaming – plataformas digitais que transmitem conteúdo audiovisual pela internet, como áudio, música e vídeo.
A Prefeitura explica no texto da proposta que a medida tem a finalidade de incentivar o segmento na cidade e atrair empresas do setor para a cidade. O governo municipal justifica ainda dizendo que o projeto “também leva em consideração a relevância desse setor no cenário econômico e sua capacidade de potencializar a economia criativa e incrementar o PIB (Produto Interno Bruto) municipal”.
O projeto do Executivo anexa ao texto os impactos financeiros. O PL menciona que a redução do ISS prevê aumento na arrecadação municipal. “Dessa forma, a possibilidade de atração de novos contribuintes poderia gerar R$ 137 milhões extras em arrecadação, calculados ao se aplicar a perda atual (R$ 73 milhões) ao potencial arrecadatório máximo estimado de R$ 210 milhões”.
No texto substitutivo aprovado nesta quinta também foram incluídos novos artigos. Um deles autoriza hospitais com débitos de natureza não tributárias vencidas com o município a optarem pela compensação da dívida por meio da prestação de serviços públicos essenciais à saúde, garantindo, portanto, a equivalência dos valores com a tabela de procedimento do SUS (Sistema Único de Saúde). Já o outro artigo trata do UniSampa – programa de concessão de bolsa para universidades.
Mais cedo, antes de entrar na pauta do Plenário, o projeto foi discutido em Audiência Pública. Durante o debate, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que a criação do programa de bolsas vai garantir “estudos de ensino superior à população de baixa renda. Vai na esteira do que a Casa e o Executivo querem, que é dar às pessoas mais simples da cidade uma oportunidade de estudo”.
Após a votação da proposta no Plenário, o vereador Fernando Holiday (PL) subiu à tribuna para defender o projeto. Primeiramente, ele falou sobre a redução da alíquota do ISS para as empresas de streaming. “Trazendo, portanto, mais emprego, mais tecnologia e mais investimento para a cidade”.
Holiday também a iniciativa que trata do UniSampa. “A cidade de São Paulo está ajudando a incluir no Ensino Superior os mais pobres do nosso município, aqueles que estão na periferia”.
Já a bancada do PSOL registrou voto contrário ao Projeto de Lei. O vereador Celso Giannazi (PSOL) não concorda com a inclusão dos dois novos artigos no texto. Em relação ao benefício tributário aos hospitais, Giannazi cobrou “o cálculo de impacto para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos votar algo no escuro”.
Além do PSOL, a bancada do PT também votou contra a matéria.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para a primeira quinta-feira (1/2) de 2024, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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